Posse Agraria Originaria E Derivada

bipartem-se em duas teorias opostas, a personalista e a impersonalista. PERSONALISTA = afirma de que não é exato que o direito real consista na relação entre a pessoa e a uma coisa determinada. Semelhante relação não passa de simples fato, que é a posse. A relação jurídica material não pode existir entre pessoa e coisa, o que representaria um contra-senso; ela só pode estabelecer-se entre pessoas. Por outras palavras, como os demais direitos, pressupõe sujeito ativo, sujeito…

desse movimento mais definido na agenda pública educacional no país. A criação do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, como um programa de educação de trabalhadores rurais em projetos de assentamento da reforma agrária, é uma proposta dos movimentos sociais do campo. Esta foi forjada no I Encontro Nacional de Educadores e Educadoras da Reforma Agrária, realizado em Brasília em 1997, e se torna uma das referências de luta social por educação do campo, ou mesmo…

stricto sensu, a posição jurídica em tela, sem prejuízo da sua identidade, pode sofrer determinadas alterações nas suas circunstâncias circundantes7. O autor exemplifica do seguinte modo: “A fenomenologia desta diferenciação é claramente perceptível na posse: A, possuidor, 6 Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1959, v. 25, p. 208. Tratado de direito civil português – Volume II – Direito das obrigações – Tomo IV – Cumprimento e não cumprimento – transmissão – modificação…

legislação, vencimentos estes que poderão se elevar sem o controle público. Inteligência da súmula 681 do stf . 4- A entrada em vigor de uma emenda constitucional altera o ordenamento jurídico superior, eis que possui o mesmo status de uma norma originária. Logo, uma lei anterior à referida emenda, ainda que à época compatível com a constituição de 1988 , caso se torne incompatível com o novo ordenamento jurídico, será tida por revogada. 5- Ação direta de insconstitucionalidade…

do caso concreto; é o controle concreto, inter partes, ou incidental. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade  Ex-Tunc – desfaz-se, desde a sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que atos inconstitucionais são nulos; somente é aplicado ao caso concreto que foi julgado. Controle Difuso / Senado Federal  o STF, decidindo o caso concreto (via indireta) poderá, incidentalmente, declarar por maioria…

contratante adote comportamento que contrarie o conteúdo de manifestação anterior, em cuja seriedade o outro pactuante confiou. Assim, uma vez celebrado contrato de locação de imóvel, fere o aludido princípio a atitude do locatário que, após exercer a posse direta do imóvel, alega que o locador, por não ser o proprietário do imóvel, não tem legitimidade para o ajuizamento de eventual ação de despejo nas hipóteses em que a lei não exige essa condição do demandante. REsp 1.196.824-AL, Rel.…

capacidade de estabelecer originária e livremente a configuração jurídico-política do Estado e de sua Constituição, adotando determinadas opções políticas fundamentais. Contudo, mesmo sendo soberano, não é, todavia, absoluto, pois se encontra vinculado à idéia de legitimidade revelada pelas estruturas políticas, econômicas e sociais, dentre outras, dominantes na sociedade, bem como pelos valores e princípios historicamente localizados, os quais deverão infletir na sua obra…

1. Contexto histórico Reforma judiciária nos EUA com a finalidade de manter no poder o grupo que perdera as eleições (federalistas). Juiz Marbury fora nomeado juiz de paz pelos federalistas, contudo não teve a posse, pois os republicanos (vencedores das eleições) se recusaram a dar posse. A suprema corte ficou fechada em 1802. p. 27 2. Conteúdo da decisão Primeira decisão a exercer o controle de constitucionalidade (pelo menos foi a mais importante, face a outros registros…

margem do bem comum. Ao contrário, algo só é devido a um particular em vistas do bem comum, seja em uma distribuição, seja em uma troca. A justiça particular visa diretamente o bem do particular e, indiretamente, o bem comum. Assim, em uma reforma agrária, que deve reger-se pelos cânones da justiça distributiva, o beneficiado imediato é o sem-terra, mas, indiretamente, toda a sociedade é beneficiada, na medida em que alguns dos seus membros saíram de uma situação de indigência e podem…

Competência: o ITR é da competência da União (CF, art. 153, VI, e CTN, art. 29). Função: O ITR tem função extrafiscal, servindo como instrumento de política agrária do Governo, onerando mais pesadamente os latifúndios improdutivos, e permitindo melhor aproveitamento e ocupação da terra. Fato Gerador: é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Alíquotas: são…