Posse Agraria Originaria E Derivada

penhores ou hipotecas, icando os respectivos quinhões sob a administração do curador ou de outro herdeiro designado pelo juiz e que preste as ditas garantias. Mas os ascendentes, descendentes e o cônjuge poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente (art.30), desde que provem sua qualidade de herdeiros. Os imóveis só se poderão alienar ou hipotecar com autorização judicial (art.31). Cessará a sucessão provisória com o comparecimento do au- A existência da…

b. Regra: justa e prévia indenização em dinheiro. c. Ressalvados os casos previsto na Constituição Exceções: *Desapropriação-sanção: pelo Município, com pagamentos em títulos da dívida pública, ou com títulos da dívida agrária, pela União, para fins de reforma agrária. *Plantação de drogas ou substâncias afins: expropriação das terras, sem indenização alguma, destinada ao assentamento de colonos. REQUISIÇÃO: a- Iminente perigo público b- Podendo a autoridade competente usar da…

descubrimiento a la propriedad privada. Maria Sarita Mota 13. Gênese e constituição da estrutura de posse e uso da terra no Rio Grande do Sul: uma análise a partir do processo de ocupação e apropriação do território. César Augusto Da Ros. 14. O processo de implementação do programa o Banco da Terra no Rio Grande do Sul: uma leitura política (1999-2002). César Augusto Da Ros e Roberto José Moreira 15. Posse da Terra e Diferenciação Social em Lucas do Rio Verde (1970-1980). Betty…

de sucessores inter vivos e causa mortis surgem com um fato gerador anterior à sucessão, ainda que só apurado ou lançado posteriormente. O adquirente do imóvel é responsável pelos tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem. Se houver certidão de quitação dos tributos, ele não será responsável pelos débitos tributários anteriores. A sucessão causa mortis, o CTN estabelece que os sucessores a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pelos tributos…

.................................................................... 18 7.3.1 O imóvel ......................................................................................................................................... 18 8. PROPRIEDADE E POSSE .......................................................................................................................18 8.1 Propriedade .............................................................................................................

visa a excussão do bem, ou seja, a alienação forcada do bem par pagar o credor caso a obrigação não seja extinta de forma natural. Autor: propriedade intelectual. Posse: instituto diferente da propriedade. Em direito, não é a mesma coisa possuir e ser proprietário. As duas coisas podem coincidir, mas não é a mesma coisa. Posse: poder de fato que você exerce sobre um bem. Esse instituto NÃO é um direito real, mas é conexo aos direitos reais. Propriedade: poder subjetivo.…

Estabilidade/Mutabilidade/Alterabilidade (Imutável X Fixa X Rígida X Semirrígida X Flexível): 1) Imutável: Não prevê nenhum processo de alteração de suas normas, sob o fundamento de que a vontade do poder constituinte exaure-se com a manifestação da atividade originária. 2) Fixa: É aquela cuja alteração está condicionada à convocação do próprio poder constituinte originário, circunstância que implica, não em alteração, mas em elaboração, propriamente, de uma nova ordem…

cultura, o lazer etc. Para tanto, há necessidade de este gerar receitas públicas. Temos duas espécies, que são: • Receita pública originária: é aquela proveniente do patrimônio do Estado, ou seja, gerada pela utilização dos bens que o Estado possui. Exemplos: aluguéis, empréstimos, doações pura e simples, prescrições aquisitivas etc. • Receita pública derivada: é aquela decorrente da imposição do tributo. São prestações patrimoniais impostas aos cidadãos; receitas que provêm dos…

concreto; - é o controle concreto, inter partes, ou incidental. - Efeitos da declaração de inconstitucionalidade  EX-TUNC – desfaz-se, desde a sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas, uma vez que atos inconstitucionais são nulos; somente é aplicado ao caso concreto que foi julgado. - Controle Difuso / Senado Federal  o STF, decidindo o caso concreto (via indireta) poderá, incidentalmente, declarar por…

prevalência aos costumes. Caso Marbury X Madison: William Marbury foi nomeado juiz e sua carta de nomeação foi assinada pelo presidente e o secretário de Estado (John Marshall). Porém, não houve tempo e sem a carta de nomeação não seria possível a posse de Marbury. Dessa forma, ele entrou com uma ação contra o secretário de Estado, pedindo que a carta de nomeação fosse entregada para que ele pudesse exercer. Madison não contestou, isso, no direito brasileiro, significaria a revelia,…