Porte Ilegal De Arma De Fogo

PÚBLICO ESTADUAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECÍPROCA – IMPRONÚNCIA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MANUTENÇÃO – MESMO CONTEXTO FÁTICO – PÓS FATO IMPUNÍVEL – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Se a acusação inicial e as provas constantes nos autos apontam claramente que a conduta de porte de arma denunciada se deu num mesmo contexto fático do crime de homicídio tentado, para ocultar o artefato utilizado para este, o porte se trata de pós fato impunível porque a…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

que ferem o interesse do Sinarm em manter controladas todas as armas de fogo do País, não convence. A Lei não foi feita para proteger o Sinarm, mas a vida, a integridade física, a saúde e a segurança de um número indeterminado de pessoas, é mero instrumento na realização do fim maior, a tutela dos valores individuais consagrados no art. 5º, caput, da CF. Não é, portanto, segundo nosso entendimento, possível levar os crimes de arma de fogo previstos na Lei n. 10.826/2003 para o âmbito da…

período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial teórico...............................................................................................5 2.1. Conceito de arma de…

DESARMAMENTO Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso permitido tem por…

RECIFE 2012 RESUMO A influência entre as armas de fogo no Brasil tem profundas relações, pelo qual grande quantidade dos fatos típicos (crimes) de acordo com o código penal brasileiro está relacionado com a arma de fogo. Portanto não existia lei especifica que regesse os assuntos inerentes à definição exata de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 prévia somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada pelo presidente

Já que virou moda cometer tragédias em lugares públicos, no mundo todo, quero saber se é ilegal um civil andar de colete à prova de balas e se é considerado uma arma? Ele está cometendo algum crime utilizando coletes à prova de balas? O colete balístico tem dois tipos "1090 (uso permitido) e 1100 (uso restrito) e incluídos na Categoria de Controle nº 1", conforme a PORTARIA Nº 022-D LOG, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, que aprovou as Normas Reguladoras da Fabricação, Aquisição e Venda de…

violência e da criminalidade no Brasil. A constituição Federal tutela o direito dos cidadãos à incolumidade pessoal e pública, portanto há interesse coletivo de que as relações sociais se desenvolvam dentro de um nível de segurança. Os delitos de porte de arma e figuras correlatas são crimes de lesão porque o infrator, com sua conduta reduz o nível de segurança coletiva exigido pelo legislador, atingindo a objetividade jurídica concernente à incolumidade pública. O objetivo…

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa........................

PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA: Jurisprudência: TJ-RJ - APELACAO APL 00044586720108190014 RJ 0004458-67.2010.8.19.0014 (TJ-RJ) Data de publicação: 25/07/2012 Ementa: APELAÇÃO. CRIME DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGODEFEITUOSA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA ARMA DE PRODUZIR DISPAROS. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. A armade fogo inapta a efetuar disparos não será considerada arma para efeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento , equiparando-se…