Antropologia

bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalizaçã o", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio crimines (C. Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de dois anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado. A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. José Henrique R. Torres) considerou que portar droga para uso próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulo de 23.05.08, p. A1). Fundamentou sua decisão na Constituição brasileira, invocando os princípios da ofensividade (não há crime sem ofensa ao bem jurídico), igualdade (há muitas outras "drogas" cujo consumo não é incriminado: bebidas alcoólicas, p.ex.) e intimidade (o Estado não tem o direito de invadir a intimidade da pessoa para proibi-la de usar o que quer que seja). A jurisprudência brasileira, de um modo geral, não aceita ainda essa tese (da descriminalização do porte de droga para uso próprio). Ainda não está devidamente trabalhado na jurisprudência o requisito da transcendentalidade da ofensa como fundamento para se afastar a tipicidade (material) da posse de drogas para uso próprio. No plano legal, o vigente art. 28 da Lei 11.343/2006, inovando…

post factum impunível: é o que para alguns é o euxarimento do crime, por. ex.: alguém que furta um carro e dias depois o danifica; o furto absorve o dano. OBS: o homicídio pode absorver o porte ilegal de arma (quando o agente que portou, portou com a única finalidade de praticar o homicídio). O mesmo entendimento aplica-se ao roubo com emprego de arma. d) alternatividade: (admitido somente pelo CESPE) destinado aos crimes de conteúdo múltiplo, ações variadas. 4. A notavio legis in…

DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO PENAL 1- Constitui abuso de autoridade o fato do Delegado de Polícia deixar de comunicar, imediatamente ao juiz competente, a prisão de determinada pessoa, efetuada "para averiguações"? Justifique a resposta. Sim. De acordo com a Lei 4.898/95 em seu artigo 4°, alínea c. Lei 4.898/95 Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b)…

ofendendo a saúde de algumas.A hipótese configura: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> crime continuado B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concurso material C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concurso formal próprio D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> concurso formal impróprio E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tentativa 04 A, imputável, credor de B (comerciante), ante a recusa do…

circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância; III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se…

estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A metodologia estava materializada nos seguintes…

resultado a) declarativa: a letra da Lei corresponde exatamente aquilo que o legislador quis dizer b) extensiva: amplia-se o alcance da palavra para que corresponda a vontade da real da norma. OBS. É possível a interpretação extensiva contra o réu? Segue exemplo do caso da majorante pelo uso da arma no roubo. ------------------------------------------------- ARMA: ------------------------------------------------- Duas Correntes lhe definem o sentido:…

operação mental 5. Analogia, interpretação extensiva e analógica 6. A questão da terminologia 7. Espécies de analogia 8. Emprego da analogia 9. Exemplo de analogia "in bonam partem" II - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL CAPÍTULO V DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1. Fundamentos 2. Aspecto político 3. Histórico 4. Exceção e reações ao princípio legalista 5. O princípio da legalidade e a anterioridade da lei CAPÍTULO VI ÂMBITO DE EFICÁCIA DA LEI PENAL Noções introdutórias…

restaurando-se a pena de morte e instituindo-se os trabalhos forçados. Se na República a pena tinha caráter predominantemente preventivo, passou-se a vê-la com o aspecto eminentemente intimidativo. Mas foi também a época de significativos avanços na concepção do elemento subjetivo do crime, diferenciando-se o dolo de ímpeto do dolo de premeditação, entre outras conquistas. Continuavam a existir, no entanto, as penas infamantes, cruéis, de morte, de trabalhos forçados e de banimento. O…

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