ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Proibi o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. • Posse dentro de locais determinados, residência, ou local de trabalho, desde que seja responsável legal pelo estabelecimento. • Crime permanente. Flagrante a qualquer tempo. • Tentativa: Crime de mera conduta, não admite tentativa.  Registro expedido pela Policia Civil: anistia. Não configurou crime até 31/12/2009. Não tem mais validade alguma. Posse ilegal. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. Elemento especial do tipo: • “No interior de sua residência”. • “No local de trabalho, desde que seja titular ou responsável legal”.  Caminhoneiro autuado com arma dentro do caminhão: STJ - não é local de trabalho, nem residência e sim meio de trabalho. Porte de arma e não posse.  Empregado que guarda arma no trabalho responde por porte e não por posse. Omissão de cautela – art. 13: Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo…

Os portes de arma de fogo e munição estão criminalizados pelos arts. 14 e 16 do Estatuto do desarmamento, Lei nº. 10.826/03. O porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e sujeito passivo a coletividade. O elemento subjetivo do tipo, portar, é traduzido pelo o ato de trazer consigo a arma de fogo, acessório ou munição. Pelo texto legal, tanto o fato de portar arma desmuniciada,…

previsto no art. 12 da Lei n.º 10826/03 (Estatuto do Desarmamento), vez que mantinha em sua residência uma pistola desmuniciada sem a respectiva autorização, arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18 de fevereiro de…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi…

da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto material das condutas.…

1. Estatuto do Desarmamento 1.1 Introdução Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e o quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas. (Fonte: Ministério da Saúde). Segundo a ONU, na década de 90, 3 milhões de pessoas no mundo foram mortas por armas de fogo. Apesar do Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11%…

no referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições. DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular(ilegal) de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3…

[pic] Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial…

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e…

QUEM, LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO. ROUBO SIMPLES IMPRÓPRIO NÃO ADMITE A TENTATIVA – Somente exercida através da violência própria e da ameaça. O roubo impróprio também é chamado de roubo por aproximação. Também tem dois momentos, porém diametralmente opostos aos do roubo próprio. O momento antecedente é a subtração; o momento subsequente, por…