Porte Ilegal De Arma Quebrada

qualificado em decorrência de arma de fogo conforme artigo 157, inciso I do código penal, condenado à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Importante ressaltar que, o apelante, foi reconhecido pela vitima através de um pequeno orifício da porta de uma sala durante o inquérito policial e outra, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas afirmaram que o apelante possuía uma arma. …

parte, da Lei n. 9.613/98, que trata do crime de lavagem de dinheiro, referindo que eles são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória; artigo 21 da Lei n. 10.826/2003=os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo são insuscetíveis de liberdade provisória. Não obstante os termos da lei, tanto o STJ, quanto o STF têm abrandado esta situação, exigindo a presença dos requisitos da prisão…

incolumidade física ou a liberdade individual. O crime de roubo é composto por um constrangimento, ameaça ou violência acrescido do furto. Com a ocorrência do crime complexo, há o desaparecimento dos crimes autônomos. FURTO + CONSTRANGIMENTO ILEGAL / AMEAÇA OU FURTO + LESÃO CORPORAL LEVE 0U FURTO + VIAS DE FATO. OBJETO JURÍDICO: posse e propriedade (patrimônio), além da integridade física e a liberdade individual. ROUBO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO: PRÓPRIO (…

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é…

Onde foram parar todos os criminosos? Em 1966, um ano após se tornar o ditador comunista da Romênia, Nicolae Ceausescu declarou ilegal o aborto. "O feto é propriedade de toda a sociedade", afirmou ele. "Qualquer um que evite filhos é um desertor que vira as costas às leis da continuidade nacional." Declarações tão grandiosas faziam parte do dia-a-dia do regime Ceausescu, pois seu plano-mestre – criar uma nação digna do Novo Homem Socialista – era uma ode à…

criança”. 2. Assinale a alternativa correta quanto à concordância nominal. a. ( ) Ela mesmo fez a entrega da encomenda. b. ( ) Estou meia preocupada, disse a jovem senhora ao seu colega de trabalho. c. ( X ) É proibida a entrada de mercadorias ilegais nesta cidade. d. ( ) “Muito obrigado”, respondeu-me aquela senhora. e. ( ) Custou muito caro, naquele contexto, as despesas assumidas pelo casal. (10 questões) 3. Assinale a alternativa em que todas as palavras são…

Pretensão de reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Acolhimento. Instrumento sem capacidade para produzir disparos. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Adota-se a vertente subjetivista, na qual o aumento se justificaria pelo maior poder de intimidação causado pela arma de fogo, vale dizer, a menor resistência da vítima na entrega de seu patrimônio propiciada por esse tipo de arma, e não em razão da maior potencialidade lesiva do objeto. 2)…

crimes equiparados ou não a hediondos. •a) Transnacionalidade do delito - internacional; •b) Tráfico entre Estados da federação; •c) Na função pública, missão de educação, poder familiar, guarda e vigilância. •d) Com violência, grave ameaça ou arma de fogo; •e) Nas dependências de prisões, escolas, hospitais, locais de diversão, tratamento de dependentes, unidades militares e policiais e transportes públicos. ABUSO DE AUTORIDADE - Lei 4.898/65 •1) Direito de representação…

(artigo 5º, inciso LXII da CF), tortura, tráfico de drogas, terrorismo e hediondos (artigo 5º, inciso LXIII da CF); a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, inciso XLIV da CF); porte ilegal de arma (Lei n. 10.826/2003); lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/98), crime organizado (Lei n. 9.034/95). b2) Modalidades. Depósito de dinheiro ou hipoteca. Artigo 330 do CPP b3) Arbitramento da fiança: Para determinar o valor da…

Doutor Paulo: ex-delegado do DOPS faz revelações intragáveis Aos 80 anos, José Paulo Bonchristiano conserva o porte imponente dos tempos em que era o “doutor Paulo”, delegado do Departamento de Ordem Política e Social de São Paulo, “o melhor departamento de polícia da América Latina”, não se cansa de repetir.“O DOPS era um órgão de inteligência policial, fazíamos o levantamento de todo e qualquer cidadão que tivesse alguma coisa contra o governo, chegamos a ter fichas de 200 mil…