Porte Ilegal De Arma De Fogo

PÚBLICO ________________________________________________________________________ 14, caput, da Lei 10.826/03, absolver o recorrido por atipicidade da conduta, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. A arma de fogo que e imprestável para efetuar disparos não reúne a ofensividade exigida pelo tipo, constituindo meio absolutamente infração ineficaz administrativa que (não poderia …

Os portes de arma de fogo e munição estão criminalizados pelos arts. 14 e 16 do Estatuto do desarmamento, Lei nº. 10.826/03. O porte ilegal de arma de fogo constitui delito comum, de mera conduta, de ação múltipla e de perigo abstrato, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa e sujeito passivo a coletividade. O elemento subjetivo do tipo, portar, é traduzido pelo o ato de trazer consigo a arma de fogo, acessório ou munição. Pelo texto legal, tanto o fato de portar arma desmuniciada, quanto o

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 14 Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes…

flagrante na data de 01 de novembro de 2013, pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier , conforme Auto de Prisão em Flagrante remetido a este Juízo de Plantão. A prisão foi determinada após cumprimento de mandado de busca e apreensão na Rua Padre Réus n. 3347 apto 307, em que buscavam por drogas e armas que seriam de traficantes que estavam sendo investigados pela…

Desarmamento e a evolução histórica legislativa ligada ao tema. Ao longo do trabalho foram realizadas algumas discussões relevantes, bem como a classificação doutrinária dos tipos penais relacionados com o uso, a posse e o porte de armas de fogo. PALAVRAS-CHAVE: DESARMAMENTO. ARMA. MUNIÇÃO.SINARM. ABSTRACT This work presented is based on establishing the concepts and fundamentals of Law 10,826 of December 22, 2003, known as the "Statute of Disarmament". The goal is to…

controle de armas como uma medida fundamental para a redução da violência armada começou a ser concebido pelo trabalho comunitário e acadêmico de várias ONGs e núcleos de pesquisa, a partir da metade da década de 1990.A importância das investigações realizadas foi fundamental para o descobrimento de dois fatos: o Brasil é o país onde mais se mata por arma de fogo no mundo, mesmo não estando em guerra; as armas utilizadas nos cenários de violência são principalmente armas de pequeno porte…

PENAL III Montenegro, 2010 Lei 10.826/03 – Porte Ilegal de Armas 1.Introdução Com a entrada em vigor da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto nº 5.123/04. Esta Lei dispõem-se sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas (SINARN) define crimes e da outras providências. 2. Lei 9.437/97 - Antiga lei das armas A Lei 9.437/97 previa, em seu art. 5º, situação semelhante ao…

Roubo e Porte Ilegal de Armas RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Fulano de Tal APELADO: Ministério Público Federal AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX ILUSTRADA ___ TURMA EMÉRITOS DESEMBARGADORES Autos n°_____________________________________ RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS: O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto…

vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas. (Fonte: Ministério da Saúde). Segundo a ONU, na década de 90, 3 milhões de pessoas no mundo foram mortas por armas de fogo. Apesar do Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11% dos homicídios praticados com armas de fogo em todo mundo. (Fonte: ONU (UNESCO)). "É necessário tornar rígida a fabricação, o comércio, a aquisição, a posse e…

I.        1º Bloco I. I. I. I. Competência Dos Crimes Previstos no Estatuto; Crimes; Art. 12 – Posse Irregular de Arma de Fogo; Abolitio Criminis Temporária; Art. 13, “caput” – Omissão de Cautela; Art. 13, Par. Único – Omissão de Comunicação; Art. 14 – Porte Ilegal de Arma de Fogo. Continuação do Estatuto do Desarmamento.        4º Bloco Inimputabilidade; Internação; Medida de internação; Internação Antes da Sentença; Direitos do Adolescente Quando Privado de…