Jurisprudência - Porte Ilegal de Arma de Fogo

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", "comércio ilegal de arma de fogo" e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em crime de perigo com pena mínima não superior a dois anos); a terceira nos princípios da presunção de inocência, devido processo criminal, princípio da liberdade (a Constituição brasileira não autoriza a prisão ex lege, automática ou sem motivação) assim como no da obrigatoriedade de fundamentação de todas as prisões (CF, art. 5º, LXI), que se coliga com os princípios da ampla defesa e do contraditório. Fere a constituição e lei ordinária, sob pena de nulidade. Quase a totalidade dos crimes são afiançáveis. O juiz tem 48 horas para analisar o pedido de fiança e não é necessário ouvir o Ministério Público a respeito da concessão da mesma, neste tocante assevera-se: "Art.322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PATRICIA BURKINSKI Primavera do Leste 2011/1 PATRICIA BURKINSKI O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para…

ARMAMENTO E TIRO DEFENSIVO III JOÃO PESSOA – PB 2010 AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E JULGADOS RELATIVOS À PRISÃO POR PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO Trabalho científico, apresentado à Academia de Polícia Militar do Cabo Branco em atendimento às exigências de avaliação acadêmica da disciplina de Armamento e Tiro Defensivo III do Curso de Formação de Oficiais. Instrutor: Cap. QOPM Pablo…

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. EXAME PERICIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não demanda reexame de provas a análise da pretensão voltada à qualificação jurídica de fatos incontroversos descritos no acórdão recorrido, consistente na subsunção da conduta do Réu ao crime de porte ilegal de munições, independente de perícia para averiguar a materialidade do delito. 2. Esta Corte Superior de Justiça…

O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a atual jurisprudência do STF Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no tocante à tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. OS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. 3. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO. 4. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. CONCLUSÕES 1. INTRODUÇÃO No Direito…

ESTATUTO DO DESARMAMENTO O Estatuto do Desarmamento a Lei 10.826/2003 inovou em relação à Lei 9.437/1997 ao separar os tipos penais da posse e do porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, portanto, estabelece normas de registro e aquisição de armas de fogo, tipificando os crimes relacionados à posse, porte e negociação de armamentos, desta forma os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma de uso permitido,…

O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08 4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL................................... 11 5 CONCLUSÃO..................................................................................................................... 16 REFERÊNCIAS…

PARECER DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM STF. Relatório Haja vista que o remédio jurídico impetrado foi o HABEAS CORPUS 95.073 MATO GROSSO DO SUL o cidadão sentindo sua liberdade infringida, por ser pego portando arma de fogo desmuniciada, teve sua prisão decretada e sua sentença proferida, tendo por finalidade o reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 14,…

que: A) constitui crime a utilização de arma de brinquedo ou simulacro de arma capaz de atemorizar outrem. B) para a tipificação do crime de disparo de arma de fogo é necessário provar que determinada pessoa tenha sido exposta a risco. Prof. Alexandre Herculano www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 70 Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 C) não poderá ser concedida liberdade provisória ao…

o civil de ter porte de arma, salvo em casos de necessidade comprovada junto à PF. Pode ter a posse de arma; • Em caso de porte o civil deve renovar a cada 5 anos; • Até 1997 era uma contravenção penal; • Porte (mesmo raspada) – competência Justiça Estadual • Tráfico de armas- competência Justiça Federal * O Del. 3665/00 define o que é arma. Posse irregular de arma de fogo – art. 12: Possuir e manter, arma, acessório (ex. coldre, mira laser) e munição. • Posse dentro de locais…