Porte Ilegal De Arma De Fogo

Ação Penal. Roubo e Porte Ilegal de Armas RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Fulano de Tal APELADO: Ministério Público Federal AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO. ILUSTRADA ___ TURMA EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA Autos n°_____________________________________ RAZÕES DO RECURSO I - DOS FATOS:O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo…

tráfico de entorpecentes, descrita no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e sobre o porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, não havia, nos acusados, o dolo de traficar as referidas substâncias nem lhes pertenciam as drogas e as armas. Tão somente guardavam tais objetos sob coação de terceiro. Conforme se observa nos interrogatórios dos réus, ambos afirmam não serem proprietários das drogas nem das armas, mas que guardavam as mesmas por terem sido obrigados, por um…

legislador buscou com o estatuto dois objetivos bem definidos, seja a diminuição da quantidade de armas em circulação na sociedade e, ainda, cominar penas maiores para o crime de porte de arma, tipificando os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. Diversos vocábulos serão apresentados, sugerindo um conceito absoluto no âmbito da lei: Arma de fogo: é aquela que arremessa projeteis a partir da força expansíveis de gases que são…

vigilante como funcionário público municipal. Narra os autos, que após denuncia anônimas, uma equipe de policiais se dirigiu até aquele estabelecimento e lá encontrou o acusado assistindo TV, sendo procedido uma revista no local quando encontraram uma arma de fogo dentro de uma das máquinas de fabricar gelo. O réu foi denunciado, apresentou resposta à acusação (fls. 70/73), a denúncia foi recebida (fls. 52/53), as únicas testemunhas arroladas foram as de acusação e foram ouvidas (fls.…

Conceitos Olá pessoal!!! Então, estamos na nossa nona e última aula, como estão os estudos? Não vamos perder o foco! O concurso para o Banco Central deve sair logo. Antes de começarmos a nossa aula, respondam essa questão: (INÉDITA) - É permitido porte de arma de fogo nos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES SUPREMO CONCURSOS TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Leonardo Teixeira de Queiroz Belo Horizonte 2013 LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ TIPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação…

do desarmamento O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2.003, trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção. Para a caracterização da posse de arma, infração penal prevista no artigo 12, a lei passa a exigir um elemento especial do tipo, ou seja que este ocorra no interior da residência ou nas dependências

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PORTE DE ARMA - SEM MUNIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ - UF Processo nº ___________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO (Alegação Preliminar) __________, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal. DOS FATOS O acusado foi…

expostas: O apelante é pessoa honesta,primário e de bons antecedentes e no dia 18 de março de 2005 foi preso em flagrante por POSSUIR duas armas de fogo. Ocorre, doutos desembargadores, que o apelante encontrava-se dentro do local de trabalho e temendo por sua vida, adquiriu as duas armas de fogo, visto que, o local onde executava sua atividade laboral já havia sido alvo de ROUBOS por três vezes e uma dessa vezes o apelante foi ameaçado de morte,…

CAÇADOR 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 DESENVOLVIMENTO 6 2.1 REVISÃO DE LITERATURA 6 3 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO A (In) Constitucionalidade do crime de perigo abstrato de posse ou porte ilegal de armas é o interesse do presente Trabalho, pois nas últimas décadas este tema vem sendo discutido não somente pelos Doutrinadores do Direito, mas pela mídia, grupos que se mostram a favor do desarmamento, Organizações não Governamentais, enfim, pela sociedade de forma geral, demonstrando