Porte Ilegal De Arma De Fogo

Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 12 da Lei 10.826/03. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia _____, por volta das_____horas, na_______, no município de________, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo, consistente em uma garrucha de dois canos paralelos, calibre 320, sem marca aparente de fabricação, sem numeração de série, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo esta de uso permitido. Na…

combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil! Visando tornar mais fácil a compreensão desta importante Lei, a Rede Desarma Brasil trata aqui de alguns dos mais importantes pontos do Estatuto do Desarmamento. O que é o Estatuto do Desarmamento? Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826/03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto do…

...................... 2.1 Armas de Fogo – Breve Histórico 2.2 Armas de fogo no Brasil de uso restrito e uso permitido 2.3 Armas Brancas 2.4 Outros tipos de armas CAPITULO II 3. ESTATUTO DO DESARMAMENTO 3.1 Armas de fogo – Legislação brasileira aplicável: 3.2 Armas de fogo no Brasil de uso restrito e uso permitido 3.3 O Mercado de Armas Legais e o Impacto nas Vendas Após o Estatuto. 3.4 A violência antes e depois do estatuto 3.5 Estatísticas no Brasil – Armas de fogo e criminalidade…

mandado constitucional de criminalização, contendo o conceito de mandado de criminalização as espécies explicitas e implícitas, as diferenças entre um e outro, também o posicionamento do STF, em seu Habeas Corpus nº 104410, tratando-se de porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Mandado Constitucional de Criminalização Conceito: Mandado constitucional de criminalização consiste na exigência constitucional que exige a proteção dos direitos…

uma arma de fogo com uso permitido, sendo indiciado por este motivo ao crime disposto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, sendo concedida a liberdade provisória ao acusado. O fato ocorreu no Condomínio Sol Nascente, enquanto o acusado e o menor Ian Lima, que dirigia um Fiat/Palio no momento da abordagem, se encontravam no referido carro e receberam ordens de dois policiais para que descessem do veículo. No momento da abordagem, segundo os policiais, houve uma tentativa de ocultação da…

Especialistas divergem sobre desarmamento no combate à violência O número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos Foto: Getty Images O número de mortes por armas de fogo no Brasil subiu 365% em 30 anos Foto: Getty Images Fábio Santos Fábio Santos Propostas e medidas para frear a criminalidade e a violência no País têm recrudescido nos últimos meses. Uma parcela significativa da sociedade defende a redução da maioridade penal e endurecimento das leis. Casos como o do

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03 "Entrega Espontânea e Regularização das Armas de Fogo” [1] Adriana Rafaela Coutinho * David Marchi * Gabrielly Almeida *Jennifer Elizeu * Luana Cristina M Anselmo *Mariana Laís de Lima RESUMO: O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a…

dia 04 de outubro de 2014, por volta das 03:45hs, na Avenida Reginalda Leão, n.º 237, desta cidade de Palmital/SP, o acusado portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, sendo que, na mesma data e local, teria disparado a arma em via pública. Todavia, a acusação, no que diz respeito à qualificação jurídica imputada é demasiadamente injusta! Vejamos: I – DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU DA ABSORÇÃO NÃO HÁ QUE SE…

O trabalho do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem por objetivo esclarecer a população que a lei em questão trata do desarmamento. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, responsável pelo cadastro e identificação de armas produzidas, importadas e vendidas no País, também é responsável por cadastrar e identificar os proprietários, bem como o extravio, roubo e ou furto. A Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 foi um tema inicialmente “efervescente” por trata-se de um assunto que…

; n. 55) – Brasília : Câmara dos Deputados, ISBN 85-7365-346-9 1. Arma de fogo, legislação, Brasil. 2. Porte de arma, controle, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 85-7365-346-9 SUMÁRIO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Um estatuto em favor da paz e da vida ................................. 5 Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas ........................................... 7 Capítulo II -…