Portaria Da Autoridade Policial

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE QUARTEL DO COMANDO GERAL GABINETE DO COMANDO GERAL PORTARIA Nº 006/98-GCG, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998 Aprova as Normas para Elaboração de Sindicância na PMSE, e dá outras providências. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos termos do inciso III, art. 17 da Lei nº 3.669 de 07 de novembro de 1995, e visando uniformizar e padronizar procedimentos na elaboração de…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

estupros e outros crimes que perturbam as pessoas diariamente, surgem ações criminosas fruto de acurados planejamentos de verdadeiras organizações criminosas, que além de ameaçar o status quo, estabelecem um possível Estado paralelo, desafiando as autoridades e deixando todos atônitos, bem como suas ações servem de incentivo aos jovens e outros incautos, que chegam a pensar que o crime compensa. Pesquisando, estudando, analisando, detalhando e delatando essas ações criminosas de…

inquérito policial. O artigo 42 da referida lei chegava inclusive a defini-lo: “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.” A elaboração do inquérito constitui uma das uma das funções da Polícia Civil. O Código de Processo Penal deixa bem clara tal função: “A Polícia Judiciária (Civil) será exercida pelas autoridades…

Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina PROCESSO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Lei Processual Penal No Tempo 2. Lei Processual Penal No Espaço 3. Interpretação Da Lei Processual Penal 4. Inquérito Policial GUIA DE ESTUDO 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO (Art. 2º CPP) Teoria do isolamento dos atos processuais: ou teoria do efeito imediato ou princípio do “tempus regit actum”: A lei processual vale “dali pra frente”. Os atos…

dos Santos Brito: Portaria – 26ª DP/Samambaia/DF – informações noticiadas no Boletim de Ocorrência Policial nº 7. 616/2008( fls.02/04); Auto de reconhecimento de Pessoa(fl. 05); Termo de declarações que presta JESSICA DOS SANTOS BRITO(fl.06); Auto de Qualificação e Interrogatório que presta ROGERIO DE SOUSA BORGES(fls.07/08); Relatório(fl.11). DOS FATOS: O presente Inquérito policial foi instaurado mediante denúncia imediata por meio de Portaria, devido ao…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de formação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL: É um procedimento administrativo, não resulta diretamente a aplicação de…

INQUERITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. RESPOSTA: Sim, O art. 5o, § 3o, do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma…