Portaria MTE N

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 2.018 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 24/12/ 2014 - Seção 1) Altera a Norma Regulamentadora n.º 4 (NR4) - SESMT Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º Alterar a redação do item 4.4.1.1 e da alínea ‘i’ do item 4.12 da NR-4, aprovada pela Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, que passa a vigorar com a seguinte redação: “4.4.1.1 Em relação ao Engenheiro de Segurança do Trabalho e ao Técnico de Segurança do Trabalho, observar-se-á o disposto na Lei n.º 7.410, de 27 de novembro de 1985.” “4.12 ..................................... ............................................. i) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI, devendo o empregador manter a documentação à disposição da inspeção do trabalho;” Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N.º 597 DE 07 DE MAIO DE 2015 (DOU de 08/05/2015 - Seção 1) Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora n.º 18 (NR18) Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das…

Prevenção de Acidentes 2) Qual o objetivo da CIPA? R: Item 5.1 da NR5, Portaria MTE 3214 3) A CIPA deve ser constituída por estabelecimento? Quais as empresas que se encontram obrigadas a constituir a CIPA? R: Item 5.2 da NR5, Portaria MTE 3214 4) A NR05 é de observância obrigatória pelos trabalhadores avulsos e pelas entidades que lhes tomem serviços? R: Item 5.3 da NR5, Portaria MTE 3214 5) A empresa que possuir no mesmo município dois ou mais estabelecimentos deverá…

32 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA N.° 167, DE 30 DE MAIO DE 2006 A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência regimental, prevista no art. 1º, inciso XIII do anexo VI da Portaria/GM n.º 483, de 15 de setembro de 2004, resolve: Art. 1º Ficam incluídas no “Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração”, aprovado pela Portaria n.º 32, de 22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 25…

e Emprego, segundo a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011: “PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2, DE 12 DE MAIO DE 2011 (DOU de 13/05/2011 Seção I pág. 9) Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA, no uso…

principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009? a. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados; b. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); c. Obriga a emissão de comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP; d. Estabelece os requisitos para os programas que farão o tratamento dos dados oriundos do REP; e. Estabelece os…

atender a NBR 9574:2008 ou alteração posterior. (Incluído pela Portaria MTE n.º 644, de 9 de maio de 2013) 18.17.4.1 O equipamento para aquecimento deve ser metálico, possuir tampa com respiradouro de segurança, termômetro ou termostato, bem como possuir nome da empresa fabricante ou importadora e CNPJ em caracteres indeléveis e visíveis. (Incluído pela Portaria MTE n.º 644, de 9 de maio de 2013) 18.17.4.2 O Manual Técnico de Operação do equipamento deve acompanhar qualquer serviço…

trabalhem sem o uso de EPI adequado Atender requisitos da NR 6 Portaria 3214/78 MTE Através orientação e do treinamento o trabalhador sobre o uso adequado. ALTA EMPREGADOR JULHO DE 2014 CRONOGRAMA DE AÇÕES- PLANEJAMENTO ANUAL AÇÃO META METODOLOGIA DE AÇÃO PRIORIDADE RESPONSÁVEL DATA PREVISTO REALIZADO Adotar o uso de toalhas descartáveis no banheiro. Atender requisitos da NR 24 Portaria 3214/78 MTE Através da compra de matéria descartável para a…

NOVOS RELÓGIOS ELETRÔNICOS DE PONTO - EQUIPAMENTOS APROVADOS PELO MTE Sergio Ferreira Pantaleão A Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 estabelece que a partir de agosto de 2010 as empresas que realizam o controle do ponto por meio eletrônico deverão obedecer às novas regras estabelecidas pelo dispositivo legal. Para tanto foram disponibilizados no mercado alguns novos equipamentos que passaram pela aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, os quais devem obedecer as…

Trabalho Técnico de Segurança do Trabalho Portaria nº 3.275/89 do MTE Art. 1º. (Reconhecidas as atribuições concedidas pela Portaria n.º 3.275/89 do MTE) 1021-2 Centro de Ensino Médio Integrado UPF – Unidade de Ensino Passo Fundo Passo Fundo Técnico em Eletrotécnica Técnico em Eletrotécnica Decreto nº 90.922/85, art. 3º, art. 4º, e art. 5º 1021-3 Centro de Ensino Médio Setrem - Antigo Colégio Presidente Getúlio Vargas Três de Maio Técnico em Agropecuária Técnico em…