Portaria Do Mte

agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria 1.510/09, que regulamentou o uso do controle eletrônico do ponto, dando prazo de um ano para as empresas se adaptarem. A determinação provocou reação muito grande das empresas, a tal ponto que o ministro teve de recuar, adiando sucessivamente sua entrada em vigor. Neste momento, há um grupo de trabalho tripartite para reexaminar a questão, com poderes para reformular a portaria, que vigorará a partir de 1.º de…

TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho PORTARIA 1.129 DE 23 DE JULHO DE 2014 - NOVAS REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO CAGED Orientações: 1) Inicio do período da declaração : 01 de Outubro de 2014 2) O que deve ser enviado: As Admissões de que trata a Portaria 1.129/2014, referentes ao dia da admissão. 3) Como declarar: Utilizar o layout disponível já utilizado do CAGED,…

Emprego. Portanto, o presente artigo encontra-se tacitamente revogado pelo Decreto n. 76.900/75. Anualmente, o Ministro do Trabalho e Emprego expede portaria aprovando instruções para a declaração da RAIS e indicando os empregadores que estão obrigados a declarar anualmente os empregados existentes na empresa. Atualmente, está em vigência a portaria n.10 de 09/01/2015 publicada no Diário Oficial de 12.01.2015. Art. 6º O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 20…

insalubre para fins de pagamento de adicional de insalubridade só podem ser modificados se, os acordos e convenções coletivas apresentar requisitos mais restritivos do que as normas regulamentadoras do MTE e, por isso, devem ser seguidos pelo empregador, sendo alvo de fiscalização dos auditores fiscais do MTE. Deve-se ter em mente a dinâmica em que os mesmos aparecem e/ou são modificados, necessitando ser consultado pelo profissional do SESMT. O direito do empregado ao adicional de…

MTE aprova regras para multa em infração às normas do trabalho doméstico Os valores terão como base de cálculo as multas da CLT Brasília, 29/12/2014 – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou na última quarta-feira (24) no Diário Oficial da União, Seção 1, página 249, a Portaria Nº 2.020, de 23 de dezembro de 2014, que aprova regras para a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico. A…

Qualidade Industrial INSS Instituto Nacional do Seguro Social LER Lesões por Esforços Repetitivos LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social MTb Ministério do Trabalho MTE Ministério do Trabalho e Emprego NFPA National Fire Protection Association NBR Normas Regulamentadoras Brasileiras NHO Normas de Higiene Ocupacional NR Norma Regulamentadora OIT Organização Internacional do Trabalho OS…

EPI 4. Solicitações de Produtos 5. Recomendação de EPI 6. Responsabilidades do Empregador 7. Responsabilidades do Empregado 8. Responsabilidades dos Fabricantes e/ou Importadores 9. Competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) 9.1. Órgão regional do MTE 10. Lista de Equipamentos de Proteção Individual 11. Certificado de Aprovação (CA) 11.1. Caracteres indeléveis e bem visíveis 11.2. Normas técnicas de ensaios 11.3. Requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos…

23 - Proteção Contra Incêndios NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR 25 - Resíduos Industriais NR 26 - Sinalização de Segurança NR 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB (Revogada pela Portaria GM n.º 262/2008) NR 28 - Fiscalização e Penalidades NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 - Segurança e Saúde no Trabalho AquaviárioNR 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura,…

e do Emprego (MTE) editou a Portaria 3393/87, incluindo o rol das atividades ou operações perigosas as atividades com radiação ionizante. Após, foi editada a Portaria 496/2002 do MTE, que revogou a Portaria 3393/87, sob o fundamento de que a caracterização das atividades com radiação ionizante como perigosas não encontrava amparo na legislação trabalhista – o que fez com acerto. .4) Contudo, sem amparo legal, o MTE editou nova Portaria (Portaria 518/2003), revogando a Portaria…

* Clima Organizacional * Motivação * Otimização * Contribui para melhor qualidade de vida NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (104.000-6) (Aprovada pela Portaria nº 33, de 27/10/1983) Alterado pela PORTARIA MTE N° 17, DE 01 DE AGOSTO DE 2007 - DOU DE 02/08/2007 4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela