Plano de auto-suprimento

Requisito Legal: Portaria 132/1996-FEMAGO OBRIGATORIEDADE: Consumidores de acima de 8.000m³ ou 12.000st de lenha anuais e/ou acima de 4.000 metros de carvão. A documentação necessária para formalização do processo de Plano de Auto-Suprimento – PAS – é a seguinte: a) Requerimento modelo padrão da SEMARH atualizado, com a descrição do objeto solicitado e com os quadros de áreas atualizados; b) Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo titular do processo (prazo de validade de dois anos); c) Comprovante de quitação da taxa (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE); d) Pessoa jurídica, Contrato Social ou similar e última Alteração. Inscrição Estadual + Cartão CNPJ; e) Pessoa física “cópia do RG/CPF”; f) Cópia da certidão do registro do imóvel, referente a área do empreendimento, com averbação da reserva legal (quando situado em zona rural); g) Croqui de localização e acesso ao local, quando o empreendimento estiver em zona rural. Informar as coordenadas geográficas; h) Plano de Auto-Suprimento – PAS – acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Para todo atendimento realizado na SEMARH, será necessária a apresentação de Procuração Pública ou particular com firma reconhecida, caso não se trate do titular do processo. A Procuração terá validade máxima de dois anos. Durante o processo de licenciamento ambiental poderão ser solicitadas mais informações, documentos…

João Bosco Senra Secretário de Recursos Hídricos Ministério do Meio Ambiente CADERNO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO TOCANTINS-ARAGUAIA TOCANTINS - ARAGUAIA Patrocínio: Apoio: Realização: PNRH encontrará sua efetividade senão após sua aceitação plena e, para tanto, é necessário envolvimento e participação social desde sua construção até sua implementação. Daí a participação social e o compartilhamento estarem presentes de forma concreta e destacada tanto no processo de elaboração quanto…