Portaria Do Mte

PERGUNTAS E RESPOSTAS ASSUNTO: PROGRAMA DE TRATAMENTO DE REGISTRO DE PONTO 3 . Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria? A obrigação de adaptação do dos programas às exigências da Portaria entrou em vigor na data da sua publicação (25/08/2009). A fiscalização teve caráter orientativo nos primeiros 90 dias de vigência. (texto atualizado) 10 . Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcações…

2 2 – INTRODUÇÃO O presente laudo técnico apresenta os resultados das avaliações dos Riscos Ambientais definidos na Norma Regulamentadora n.o. 09, da Portaria n.o. 25 de 25/12/1994, do Ministério do Trabalho e Emprego, caracterizando as atividades como salubres ou não, conforme estabelecem os Anexos da Norma Regulamentadora n.o 15, da Portaria n.o. 3.214 de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. As avaliações e inspeções nos locais de Trabalho foram realizadas pelos…

Introdução A Segurança do Trabalho é definida por normas e leis. No Brasil, a Legislação de Segurança do Trabalho compõe-se de Normas Regulamentadoras, leis complementares, como portarias e decretos e também as convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. O trabalho apresentado a seguir é sobre um planejamento de segurança de trabalho com base na reportagem em homenagem as vítimas de acidente de trabalho em especial a história do…

4.1 Dificuldades Encontradas 6 4.2 Trabalhos Futuros 6 5. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 7 Lista de Figuras RESUMO Partindo da idéia de atender à portaria nº 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e também oferecer às empresas novas soluções e tecnologias que as auxiliem no controle e fornecimento de informação aos seus empregados, no que diz respeito ao horário de trabalho, as horas extras ou banco de…

de Segurança e Medicina do Trabalho (Normas Regulamentadoras e Fator Acidentário de Prevenção). Este livro apresenta toda legislação relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, sendo composta por 34 Normas Regulamentadoras (NRs), leis, decretos, portarias, instruções normativas e por convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas no Brasil, bem como toda base legal para a compreensão do Fator Acidentário Previdenciário (FAP). O assunto aqui abordado está…

compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Características A CIPA tem suporte legal no artigo 163 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norma Regulamentadora nº 5 (NR 5), aprovada pela Portaria nº 08/99 [2] , da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A NR 5 trata do dimensionamento, processo eleitoral, treinamento e atribuições da CIPA.[3] As empresas devem constituir Comissão…

estão expostos. Sendo que o trabalhador de Enfermagem, cuja exposição ao variados tipos de riscos é cada vez mais comum, obteve um grande aliado com a publicação da Portaria MTE/GM Nº 485, de 15/11/2005, que instituiu a Norma Regulamentadora Nº 32, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, alterada pela Portaria do MTE/GM Nº 1.748, de 30/08/2011, que intitui o Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes. Os trabalhadores de Enfermagem…

funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Corroborando a definição legal, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Norma Regulamentadora (NR) nº 06, aprovada pela Portaria MTE nº 3.214/1978, estabeleceu regras de utilização do EPI objetivando a segurança e saúde dos trabalhadores, conforme é demonstrado neste Roteiro. Fundamentação: art. 166 da CLT; item 6.1 da NR 6. I…

conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. NR 6 Equipamento de Proteção Individual …

Jornada Ininterrupta - Trabalho aos Domingos e Feriados - MTE - TJSP - STJF O laudo ou parecer técnico para a verificação da necessidade de trabalho ininterrupto ou jornada ininterrupta (domingos e feriados) nas empresas, exigido pelo MTE, atende à Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) n° 3118/89. O documento é de caráter unicamente técnico e deve ser elaborado por uma instituição idônea, que atenda à exigência da Portaria supracitada. O pedido de autorização para o…