Portaria Da Autoridade Policial

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE HABILITAÇÃO AO QOA/QOE – 2006 BOLETIM DA PMERJ Nº 163 14 DE OUTUBRO DE 1983 2002 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR O IPM – COMENTÁRIOS COMPLEMENTARES Providenciais obrigatórias antes da instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. (Art. 10, § 2º do CPPM.) 1. Dirigir-se ao local do crime providenciando para que não se altere o estado das…

Inquérito policial Conceito: Conjunto de atos praticados pela autoridade policial a fim de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ao contrário do processo, é regido pelo princípio inquisitório, em virtude do que o seu presidente assegurará o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos crimes de ação pública, é iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária, Ministério Público, ou a requerimento do ofendido…

Militar. Os Militares foram até a sua residência para que ele fizesse a entrega das armas com segurança, após este procedimento foi confeccionado um relatório que será enviado a Polícia Federal para que ele faça jus a indenização, nos termos da portaria nº 797/MJ, de 05 de maio de 2011, que estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e de sua indenização da Campanha de Desarmamento. É importante ressaltar que aquele que realiza a entrega voluntária da…

O Papel do Ministério Público no Inquérito Policial Em face do que preceitua a Constituição Federal, tem-se a divergência doutrinária acerca do papel do MP no âmbito das investigações criminais prévias, onde o presente artigo tentará trazer os argumentos centrais I - Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao…

Procedimentos Penais Márcio 7 de fevereiro de 2014 (faltei) 14 de fevereiro de 2014 INQUÉRITO POLICIAL Conceito: Características: Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis"). [Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada. Direta - Quando…

alguma comissão de serviço público depende de autoridade superior.” Assim, pode-se definir delegado de polícia como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e…

local de estudo. Assim, toda vez que desanimarem, é só olhar que, naturalmente, terão força para persistir. Pois bem! Talvez muitos de vocês já me conheçam, especialmente aqueles que há algum tempo vêm se preparando para o ingresso nas carreiras policiais e jurídicas. Sou o professor Luiz Bivar Jr. e há aproximadamente 10 (dez) anos venho ministrando aulas de Direito 1 Prof. Luiz Bivar Jr. www.pontodosconcursos.com.br CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO…

INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL: 1- CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2- Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É…

LEGISLATIVA POLÍCIA DO SENADO FEDERAL PORTARIA DO DIRETOR DA POLÍCIA DO SENADO FEDERAL Nº 001, DE 2006. O DIRETOR DA POLÍCIA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições regulamentares e, Considerando a necessidade de criação de normas para o controle, a habilitação, medidas preventivas, auditoria e procedimentos para a utilização apropriada do armamento não letal “TASER”; Considerando que as normas de uso do equipamento “TASER” propiciam ao policial um conjunto regras claras a…

DISCIPLINAR PORTARIA N.º 1.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002 Institui o Regulamento Disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e Considerando que as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 8.027 de 23 de abril de 1990 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e os Decretos nos 59.310, de 27 de setembro de 1966 e 1.171, de 22 de junho de 1994, estabelecem as normas de conduta do servidor público e do servidor policial…