Portaria Da Autoridade Policial

RELATÓRIO FINAL DE INQUÉRITO POLICIAL Exmo. Dr. JUIZ DE DIREITO R E L A T O R I O RELATÓRIO FINAL DO INQUERITO POLICIAL RELATÓRIO Inquérito Policial nº. 00011256 Infração Penal: ASSALTO MÃO ARMADA, COM USO DE VIOLENCIA ( ART. 157 DO CP ) Autor ROGERIO DE SOUZA BORGES, BRASILEIRO, SOLTEIRO DE ID Nº 145111 SSP/DF ,residente nesta capital no endereço supra citado. de quadra QN 16 COMJUNTO 7 CASA 16 SAMANBAIA SUL DF Vítima: JESSICA DOS SANTO BRITO,( NÃO INDENTIFICADA…

1- INQUÉRITO POLICIAL: Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito, afim de possibilitar que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. Trata-se de um documento de natureza instrumenta, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na

314194 A estatística e uma das técnicas de investigações utilizadas pela criminologia. Quais as fontes das estatísticas? Conforme a pergunta dissertativa, as fontes são: Policiais: as policias oferecem informação da criminalidade, completa e de fatos reais, distingue os delitos que chegam ao conhecimento das autoridades policiais, dos delitos solucionados, ou seja, descobre a autoria. Judiciais: é um dos poderes que passam informações a respeito de delitos apreciados judicialmente,…

PROCESSO SELETIVO – EXAME INTELECTUAL PROVA DE INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR E GABARITO INSTRUÇÃO POLICIAL MILITAR: 21) Baseando-se no Decreto nº. 6579/83 (Regulamento Disciplinar da PMERJ), mais especificamente no art. 11, “todo policial militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe, por escrito ou verbalmente”, sendo que neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de: (a) 24 horas; (b) 48 horas; (c)…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR ...................................... CAPÍTULO VI - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES RESIDUAIS/SUBJACENTES DO IPM/APF ................................................... CAPÍTULO VII - DA AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA ......................................... CAPÍTULO VIII - DO RELATÓRIO RESERVADO ......................................... CAPÍTULO IX - DA QUEIXA DISCIPLINAR ................................................... …

.......... 34 Capítulo VI - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES RESIDUAIS/SUBJ ACENTES DO IPM/APF ............................................................................................................................. 36 Capítulo VII - DA AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA............................................................... 36 Capítulo VIII - DO RELATÓRIO RESERVADO................................................................. 37 Capítulo IX - DA QUEIXA DISCIPLINAR ...........................

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de

47, caput e no Inciso V: "A Polícia Militar incumbem, além de outras atribuições que a lei estabelecer, as atividades de polícia judiciária militar". Segundo os artigos 7º e 8º do Decreto 1002/69, a Polícia Judiciária Militar é exercida por autoridades militares, cabendo a estas as competências e determinações previstas no artigo 8º, dentre as quais podemos destacar, transcrevendo-as: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos a jurisdição…