inquerito policial

Instauração do inquérito policial O inquérito é iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido. A lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. Assim, quando o delegado de polícia fica sabendo da prática de um delito deve baixar a chamada portaria, que é a peça que dá início ao procedimento inquisitorial. Na portaria a autoridade declara instaurado o inquérito e determina as providências iniciais a serem tomadas. A notitia criminis pode chegar ao conhecimento do delegado de formas diversas, como, por exemplo, por comunicação de outros policiais, por matéria jornalística, boletim de ocorrência lavrado em sua delegacia, por informação prestada por conhecidos etc. O art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal, hipótese conhecida como delatio criminis. Essa delatio, entretanto, é facultativa, exceto na hipótese do art. 66 da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções. Em razão das várias maneiras como o delegado pode receber a notitia criminis, a doutrina fez a seguinte classificação, dividindo -a

INTELECTUAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA http://www.comerciarios.com.br/Diversos/requerimentos.htm modelos de requerimentos De maneira muito rápida e direta, aborda-se o Inquérito Policial e suas principais nuances. A objetivade aliada à clareza de raciocínio e completude de idéias, são "armas" das quais nenhum policial eficiente e completo podem abrir mão. Não nos esqueçamos que saber é poder. 1.1. DO INQUÉRITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento investigatório,…

Inquérito e suas Modalidades. A – Inquérito Policial – art. 4º do CPP B – Inquérito Administrativo – art. 4º, par. único do CPP C – Inquérito Policial Militar – IPM – CPPM + art. 7º da Lei 4898 D – Inquérito Judicial – art. 103 da LF – DL 7661 E – Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Lei 1579/53 Competência Salvo as exceções previstas em lei, a competência para presidir o IP é deferida em termos constitucionais aos delegados de polícia de carreira (art. 144, § 4º). A…

Apenas os cabos e os soldados com estabilidade assegurada. c) ( ) As praças com estabilidade assegurada. d) ( ) O aspirante-a-oficial policial militar e as praças com estabilidade assegurada. 31. Julgue as assertivas abaixo como (C) certo e (E) errado. I – (E) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial e demais praças sem estabilidade. II – (C) O acusado será afastado das funções, ficando exclusivamente à disposição do Conselho de…

Instituto Educacional Do Estado De São Paulo Faculdade Birigui – FABI Curso De Direito – 5° termo noturno Loreni Aparecida Farias Da Silva INQUÉRITO POLICIAL Birigui-SP 2015 CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP). O destinatário imediato do IP é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele…

1 - Q286667 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Denúncia e Queixa; ) No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a) estando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial. b) deverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial. c) se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu…

FORMAS DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL Espécies de Infrações Penais, considerando a pena aplicada: 1. Menor Potencial Ofensivo 2. Médio Potencial Ofensivo 3. Grave Potencial Ofensivo ............... Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano,…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de…

PROVA DISCURSIVA - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA 2013 DIREITO PROCESSUAL PENAL – Peças Práticas Prof.: Ana Cristina Mendonça Aula 1: PORTARIA e RELATÓRIO 1° caso concreto: Antônio e Braz são irmãos gêmeos, nascidos em 1.º/1/1990, em Nova Iorque – MA, filhos de pequenos agricultores extremamente humildes. Em face da falta de oportunidades no citado município, cujos investimentos em educação eram insuficientes às necessidades da população, Antônio mudou-se, aos dezenove anos de…

NORTE ACADEMIA CORONEL WALTERLER CNPJ Nº 08.314.434/0001-78 Reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei nº. 8.932, de 29.12.06 PERDÕE OS SEUS INIMIGOS, MAS NUNCA ESQUEÇA O NOME DELES INQUÉRITO POLICIAL MILITAR Nº 001/09-CPC/ACW PORTARIA DESIGNATIVA ENCARREGADO INDICIADO OFENDIDO ESCRIVÃO AD HOC A U T U A Ç Ã O Aos ( ) dias do mês de do ano…