Portaria Da Autoridade Policial

-----------------------------------------09 4.8. Dispensabilidade----------------------------------------------------------------------------10 5.0. FORMAS DE INSTAURAÇÃO--------------------------------------------------------------10 5.1. Portaria do delegado-----------------------------------------------------------------------10 5.2. Auto de prisão em flagrante--------------------------------------------------------------13 5.3. Representação do Ofendido ou Requisição da…

Inquérito Policial (art 4 ao 23 CPP) – meramente administrativo - Conceito Trata-se de um procedimento administrativo, preparatório da ação penal conduzido pela policia judiciária, com o proposito de colher provas para apurar a materialidade de uma infração penal e a sua autoria. - Finalidade -> formar convicção do órgão acusatório MP(ações públicas) do ofendido (ações privadas) - Fundamento Legal -> inciso 1 e 4 do art 144 CF

| | |INQUÉRITO POLICIAL[1][1] | | | | | | | | | Autor: Emerson Wendt[2][3][2]

investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um fato…

CIVIL com endereço junto a rua xxxxxxxxxx, Cep. xxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, SC, mediante os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos: DOS FATOS: O douto delegado regional de policia da comarca de Joinville instaurou, mediante portaria, procedimento administrativo, aduzindo que o estabelecimento em questão “estaria sendo utilizado para pratica de ilícitos penais, os quais são objetos de apuração pelo auto de prisão em flagrante xxxx07 da Central de Policia de xxxxx”. …

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO (INQUÉRITO POLICIAL MILITAR) 1ª Edição CONSIDERAÇÕES INICIAIS Esta Cartilha foi elaborada com o intuito de auxiliar os encarregados de inquérito policial militar, apresentando lições sobre os procedimentos administrativos mais importantes, evitando assim a ocorrência dos erros mais frequentes que comprometem a legalidade do procedimento. Para simplificar o entendimento e deixar a leitura menos cansativa, utilizamos uma linguagem, sempre que possível, menos

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 COM AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 (Bol G 52/01), E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01) Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02) LEI COMPLEMENTAR Nº 915/02 (Bol G 59/02) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-3/305/02 (Bol G 222/02) PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-1/305/05 (Bol G 228/05)

Características do Inquérito Policial O inquérito policial deve ser escrito: não existe Inquérito Policial oral (art. 9º, CPP). O inquérito policial também é considerado instrumental: o Inquérito Policial é instrumento utilizado pelo Estado para reunir provas da materialidade do crime e indícios de autoria. Deve ser obrigatório: havendo um mínimo de elementos, a autoridade policial deve instaurar o Inquérito Policial (art. 5º, par. 3º, CPP). Dispensável: quando o Ministério…

investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal queixa) => pública (pela denúncia) ou privada (pela 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um…

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO II) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS (RISG – Portaria Ministerial nº 366/02) 1 – DOS SERVIÇOS INTERNOS O serviço interno abrange todos os trabalhos necessários ao funcionamento da unidade e compreende o serviço permanente e o serviço de escala (art. 189). O serviço permanente é executado segundo