Sentença Portabilidade Indevida

terminal n. 8179.7991, a qual funcionou normalmente até 06/12/2012, quando parou de funcionar sem justificativa, tendo questionado a ré Tim e esta lhe informado que havia ocorrido a portabilidade de seu número para a operadora Claro. Ressaltou não ter procedido com o referido pedido de portabilidade e que não foi possível resolver a situação com as rés. Por tais razões, pede: a) a condenação das rés à restituição de sua linha móvel nas mesmas condições antes da portabilidade existentes; e, b) a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em montante não inferior a 20 salários mínimos. Por sua vez, a ré Claro alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, afirmando que eventual conduta irregular teria ocorrido por culpa da corré Tim e não sua. Inicialmente, impende analisar a prefacial suscitada pela ré Claro. - Da ilegitimidade passiva Descabe atender o pleito de ilegitimidade passiva da ré Claro, considerando que a portabilidade efetuada ocorreu para sua rede e, com isso, deve também fazer parte da lide, pois eventual responsabilidade pelos danos ocasionados ao autor pode lhe ser imputada. Dito isso, passa-se ao exame do mérito da lide. Não assiste razão ao autor. Inexiste nos autos qualquer documentação que demonstre pedido feito pelo autor de portabilidade de seu número da ré Tim para a operadora Claro, corré. Sendo que a ré Claro afirma que “apenas recebeu o número portado”. Enquanto que a corré Tim assevera a…

com o chip da linha. Para sua surpresa foi informado pelo atendente que o seu numero não existia. O cliente então ligou para o atendimento via telefone, * 144, e foi informado que havia sido feito a portabilidade do seu numero para Claro. No mesmo dia se dirigiu a CLARO e para sua surpresa, descobriu que o seu numero realmente havia sido feito a portabilidade e que estava na base da Claro com a titularidade de Tâmara. A CLARO confirmou o ocorrido e afirmou que poderia ter sido um erro de…

DA DUPLICIDADE DE FATURAS Importante narrar os fatos estranhos praticados pela Ré. Até fevereiro de 2010 as faturas relacionadas ao terminal telefônico (81) 3444-7406, eram emitidas em nome do Autor SEVERINO CELERINO DA SILVA, pagando mensalmente R$ 73,82 de assinatura mensal (DOC. 02) + R$ 130,00 por 300k do veloz (DOC. 03 verso) Ocorre que a partir de março de 2010, após se retratar do pedido de portabilidade para GVT em face do desconto de 20% ofertado pela Ré TELEMAR, inúmeros…

A. Portella Nadiely S. Gonçalves Empresas de Telefonia: O consumidor Salvador – BA 2014 Sumário 1.OPERADORAS DE TELEFONIA 1.2 RECLAMAÇÕES 1.3 PERCENTUAL DA INSATISFAÇÃO DOS CLIENTES 1.4 NOVA RESOLUÇÃO /POSSÍVEIS SOLUÇÕES 2. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR 3.TELEFONIA MÓVEL 3.1. MENSAGENS 3.2. CRÉDITOS 3.3. TRATAMENTO NÃO DISCRIMINATÓRIO 3.4 RELATÓRIO 3.5 EXTINÇÃO OU…

benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento. 2. DOS FATOS A promovente foi cliente da demandada durante alguns anos até que decidiu mudar de operadora e em 05/06/2014 foi a uma loja da Claro, comprou um Chip e realizou a portabilidade da Oi para a Claro (vide documento em anexo), ocasião em que foi informada que não haveria necessidade de cancelar o plano da Oi, pois assim que fosse concluída a operação, o cancelamento seria…

passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS I 1. O autor possuía uma linha da Operadora de telefonia Claro de número 67-9224-, e posteriormente realizou a portabilidade deste nº para a Operadora Tim. Ocorre que o autor quis retornar à Operadora Claro e, assim, tentou realizar a migração para esta empresa, no entanto sem êxito. 2. No dia 12/12/12, o autor firmou acordo com a ré no PROCON desta comarca, no qual a empresa se comprometeu a cancelar o contrato de prestação…

DOS FATOS Portabilidade frustrada. Risco de perda de número por culpa da operadora Claro. Oferecimento da portabilidade pelos hábeis agentes da CLARO para a esposa do titular da linha, ora Autor. Perda de numeral telefônico que gerará inúmeros transtornos ao Autor, tendo-se em vista o mesmo ter como profissão de TAXISTA, discussões entre Autor e funcionários da Ré, que não conseguiu resolver o problema administrativamente. O autor, há muito tempo é cliente primeiro da TELESP e…

– Es , CEP:29.177-810. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS TELEMAR NORTE LESTE S|A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ de nº33.000.118|0002-50, com sua sede na Rua Cassiano Antônio de Moraes, nº60, Vitoria – ES, CEP: 29.050-525. 1- Dos Fatos: O requerente vem a este douto juízo, relatar que é cliente da empresa requerida a mais de quatro anos. O mesmo vem reclamar de contas abusivas enviadas pela empresa ré, em 2013 foi feito um contrato entre as…

19.0067 Recorrente (s): PAULO RAYMUNDO FEITOZA DA SILVA Recorrido (a): EMBRATEL Sessão:10/02/2014 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data vênia, deve ser reformada. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto…

Qual o objetivo da portabilidade? O objetivo é dar à pessoa que fez um financiamento imobiliário a chance de reduzir sua dívida, procurando melhores taxas de juros em outros bancos. De acordo com o professor da Faculdade Mackenzie Rio Marcelo Anache, "a portabilidade aumenta o poder de barganha do cliente e amplia a concorrência entre os bancos". 2- Qualquer pessoa pode mudar de banco? Sim. Qualquer um que tenha um financiamento imobiliário usando recursos do FGTS pode pedir…