a o de inexistencia de debito cc danos morais

presente Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de TNL PCS S/A - Operadora “Oi”, sociedade anônima fechada inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-11, podendo ser encontrada e citada no St Setor Comercial Norte S/N – Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70713900, de acordo com as razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. 1. DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos: “CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que a promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento. 2. DOS FATOS A promovente foi cliente da demandada durante alguns anos até que decidiu mudar de operadora e em 05/06/2014 foi a uma loja da Claro, comprou um Chip e realizou a portabilidade da Oi para a Claro (vide documento em anexo),…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ARAÇATUBA – SP. .......Vara Cível JOSÉ ROBERTO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de CLARO S/A, , pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS Portabilidade frustrada. Risco de perda de número por culpa da operadora Claro. Oferecimento da…

passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS I 1. O autor possuía uma linha da Operadora de telefonia Claro de número 67-9224-, e posteriormente realizou a portabilidade deste nº para a Operadora Tim. Ocorre que o autor quis retornar à Operadora Claro e, assim, tentou realizar a migração para esta empresa, no entanto sem êxito. 2. No dia 12/12/12, o autor firmou acordo com a ré no PROCON desta comarca, no qual a empresa se comprometeu a cancelar o contrato de prestação…

19.0067 Recorrente (s): PAULO RAYMUNDO FEITOZA DA SILVA Recorrido (a): EMBRATEL Sessão:10/02/2014 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. No mérito, entendo que a sentença, data vênia, deve ser reformada. A demanda versa sobre relação de consumo e deve ser solucionada à luz do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos arts. 2º e 3º e seu § 2º, todos da Lei 8078/90. Inicialmente afasto…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, analista de Ti, identidade xxxxxxxxxxxxxxx, CPF: xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxx RJ, CEP: xxxxxxxxxxxx, vem via de seu advogado que ao final esta subscreve, propor a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS e em face de CLARO S.A, situado a Rua do Ouvidor, 90 – centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20040-970, pelos motivos abaixo. DOS…

entrada em uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor da Recorrente. O fato engendrador da propositura de tal ação foi a desativação de sua linha telefônica, com a desativação do seu cartão “SIM” pela Recorrente, ocorrendo ainda a portabilidade da sua linha telefônica da operadora OI para a operadora CLARO sem que a parte, ora recorrida, tivesse autorizado. Dita desativação e a portabilidade mostra-se indevida pelo fato, exaustivamente comprovado, de que a…

autor, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na xxxxx, xxx, nesta ato representado pelo sócio xxxxx, xxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, o qual detém poderes para constituir procurador e representar a empresa em juízo, conforme Contrato Social em anexo, vem à presença de V. Exª., ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa telefonia,…

– Es , CEP:29.177-810. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS TELEMAR NORTE LESTE S|A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ de nº33.000.118|0002-50, com sua sede na Rua Cassiano Antônio de Moraes, nº60, Vitoria – ES, CEP: 29.050-525. 1- Dos Fatos: O requerente vem a este douto juízo, relatar que é cliente da empresa requerida a mais de quatro anos. O mesmo vem reclamar de contas abusivas enviadas pela empresa ré, em 2013 foi feito um contrato entre as…

Exa., nos termos da Lei 9.099/95, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, cumulada com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.099/90, e demais previsões legais, em face de: CLARO S/A,…

aduzir: I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE COMPÕEM A DEMANDA Breve relato dos fatos narrados na inicial Informa a requerente em sua exordial que contratou com a empresa ENGANAÇÃO AUTORIZADA TELEFONIA MÓVEL LTDA, um plano pós pago com 10 chips da operadora BRINCADEIRA TELEFONIA CELULAR S/A. Ocorre que o consultor da empresa Enganação se comprometeu em realizar o procedimento de portabilidade de todos os números já existentes da empresa para a nova operadora contratada. Aduz, que após…