direito

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DE PE

SEVERINO CELERINO DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF n. 172.910.974-87 e MAYARA CINTIA CELERINO DA SILVA, inscrita no CPF 089.683.264-36, ambos com endereço para notificação a rua Capitão José da Luz, 137, sala 707, Ilha do Leite, Recife/PE CEP 50070-540 vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL devidamente amparada pela Constituição da República art. 5o V e X, na lei 8078/90, no Código Civil e na Lei 9.099 em face da empresa TNL PCS S/A, estabelecida à rua do Brum, 485, Recife/PE CEP 50030-260 e TELEMAR NORTE LESTE S/A, estabelecida à av. Afonso Olindense, 1513, Várzea, Recife– PE CEP 50810-900, RECIFE, PE, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Os Autores foram consumidores dos serviços de telefonia fixa e internet das rés até maio de 2012, através do terminal telefônico nº (81) 3444-7406.

A) DA DUPLICIDADE DE FATURAS

Importante narrar os fatos estranhos praticados pela Ré. Até fevereiro de 2010 as faturas relacionadas ao terminal telefônico (81) 3444-7406, eram emitidas em nome do Autor SEVERINO CELERINO DA SILVA, pagando mensalmente R$ 73,82 de assinatura mensal (DOC. 02) + R$ 130,00 por 300k do veloz (DOC. 03 verso)

Ocorre que a partir de março de 2010, após se retratar do pedido de portabilidade para GVT em face do desconto de 20% ofertado pela Ré TELEMAR, inúmeros problemas foram desencadeados, e, apesar das inúmeras reclamações, jamais as Reclamadas demonstraram ânimo na solução, fizeram pouco caso durante meses e meses, até que a Autora procedeu a portabilidade para GVT, todavia, os problemas se perduram, já que a autora TNL continua a enviar faturas !!!!!!!!!!

B) ALTERAÇÃO DE PLANO UNILATERAL

Em fevereiro de 2010 a Autora telefonou para GVT, empresa concorrente da Ré, e solicitou a portabilidade de seu número (81) 3444-7406, ocorre que em menos de 24 horas recebeu uma ligação da