Porque Se Afirma Que A Igualdade Absoluta Entre As Pessoa

medida indispensável para a objetiva proteção dos bens jurídicos, que é a principal função do Direito Penal. A fim de determinar uma finalidade para a aplicação da pena, a doutrina elenca três teorias: a teoria absoluta, a teoria relativa e a teoria mista. 2.1 Teoria absoluta ou retributiva da pena Para essa teoria, a punição é a finalidade. O Estado, ao se valer da aplicação da pena, não leva em consideração qualquer outra circunstância, senão a de retribuir ao…

CAMINO RESUMO I Trabalho apresentado ao Professor Dr. Leôncio Camino como pré-requisito parcial para a conclusão da disciplina Psicologia Social I. Doutoranda: Thyana Farias Galvão de Barros Orientador: Prof. Dr. José Pinheiro - UFRN João Pessoa – PB Março/2007 CHAUÍ, M. (1999). Convite à filosofia. São Paulo, Ática. Unidade 2 – A razão – 1º ao 5º Capítulos. pp. 57-89. Na unidade 2 de Convite à Filosofia, Chauí (1999) busca discutir os vários sentidos (que permeiam a…

atendendo-se às necessidades da prole e de afeição entre os cônjuges ou companheiros e aos elevados interesses da sociedade. Rege-se o novo direito de família pelos seguintes princípios: 1. Princípio do respeito a dignidade à dignidade da pessoa humana A idéia de se dar efetividade à dignidade do homem está intimamente vinculada à entidade familiar e a sua nova concepção jurídica, que deixa de ser vista apenas como uma instituição do direito civil para ser um núcleo de…

fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana. Sobre a característica da historicidade, Norberto Bobbio afirma: “(...) os direitos do…

I – INTRODUÇÃO Para Beccaria as leis e as ordens são um meio de as pessoas não cometer atos ilícitos, evitar injustiças e abusos dentro da sociedade. O autor afirma que a sociedade negligência a construção das leis sabias e justas deixando as leis provisórias promoverem a justiça. Após muito sofrimento com as leis provisórias a sociedade acaba buscando melhorias. Para o autor já estava na hora de rever as leis penais, os abusos de poderes, e buscar um sistema justo e que não fossem condenar os

miséria, na doença e na fome. Acreditava que a guerra entre os homens surgiu com a criação da propriedade privada, que gerou as desigualdades. ( WEFFORT, 2002) “O primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer: ‘Isto é meu’, e encontrou pessoas bastante simples para crê-lo, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil. Quantos crimes, guerras, mortes, quantas misérias e horrores não teria poupado ao gênero humano aquele que, arrancando as estacas ou enchendo o fosso,…

destaque especial aos direitos sociais. 1 INTRODUÇÃO O Estado, para que seja efetivamente democrático e de direito, necessita de uma Constituição, ou seja, uma lei do Poder que consagra suas limitações, tendo em vista coibir o arbítrio. Nesses termos afirma Bobbio (1999, p. 139), com inspiração em Kant, “é o necessário coroamento do código não escrito, para a fundação de um direito publico subjetivo geral e, portanto, para a realização da paz perpétua”. Nesse contexto…

dinheiro é o foco central e as pessoas são colocadas em segundo plano. A desigualdade social, a má distribuição de renda, pessoas sem estudo na maioria das vezes analfabetos que vivem abaixo da linha da pobreza, que se sujeitam a fazer qualquer coisa, por qualquer preço. Pessoas que não conhecem seus direitos e deveres e que tem seus direitos fundamentais violados e desconhecem os direitos humanos. O governo faz um plano assistencialista para angariar votos e afirma tentar combater a…

veicula a absoluta liberdade e gratuidade do amor do Pai, que ama desde todo o sempre e para todo o sempre: sem ser constrangido ou cansado ou motivado de fora, ele principiou desde a eternidade a amar; sem ser constrangido ou causado ou extrinsecamente motivado, ele ama e continuará por todo o sempre a amar. Jamais há de trair a sua fidelidade no amor: “Deus não nos ama por sermos bons e belos, mas nos faz bons e belos porque nos ama" (Lutero). Por isso é que se pode falar da absoluta…

“A partir da nova definição de entidade familiar, não mais cabe questionar a natureza dos vínculos formados por pessoas do mesmo sexo.” (Dias, 2007, p.01) ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS Lívia de Almeida Carvalho RESUMO Esta monografia procura apresentar a realidade de um tema atual e polêmico no Brasil: adoção por pares homoafetivos. Para melhor compreensão