Porque Mudaram O Codigo Civil

que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a celebrar ou a converter a união estável homoafetiva em casamento civil pode ser considerada constitucional? 1.4 HIPÓTESE(S) DA PESQUISA É sabido que o casamento homoafetivo não foi regulamentado pela legislação. Com isso, tornou-se difícil compreender os motivos que levaram os cartórios a serem obrigados a celebrar a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Essa discussão envolve questões jurídicas, doutrinárias, religiosas e…

Incentivo ao Esporte) (BRASIL, 2006), e, por fim, a atualização do Estatuto do Torcedor, a partir da Lei n. 12.299, de 27 de julho de 2010 (BRASIL, 2010). As referidas legislações, no que concerne ao consumidor, devem ser analisadas de modo consentâneo ao Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a inter-relação decorrente da norma constitucional relacionada à legislação vigente, merece referência que a Lei de Moralização do Futebol, sob n. 10.671/2003, em seu artigo 3º, alterou a…

E CAMPO DE INCIDÊNCIA DO CDC 2.1. Histórico Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código teve sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas. O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Americano, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Assim, tornava-se necessária a…

Лиспектор) numa família judaica, Clarice foi a terceira filha de Pinkhas Lispector e de Mania Krimgold Lispector. Nasceu na cidade de Chechelnyk enquanto seus pais percorriam várias aldeias da Ucrânia fugindo da perseguição aos judeus durante a Guerra Civil Russa de 1918-1920, chegando ao Brasil quando tinha um ano e dois meses de idade.1 Sempre que questionada sobre sua nacionalidade, Clarice afirmava não ter nenhuma ligação com a Ucrânia: "Naquela terra eu literalmente nunca pisei: fui…

começo da República Velha as antigas ordens sociais vigentes no 2º Império ainda permaneceram por alguns anos. As condições econômicas, sociais e políticas em que a chegada desse novo modelo político se instalou nos Estados e nos Municípios, não mudaram de uma hora para outra as estruturas sociais dominantes. Quem proclamou a republica? Em 1889 o império de D. Pedro II passava por grandes problemas, em razão da abolição da escravidão, em 1888. Com as tensões aquecendo o mandato de…

apresentado à disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Cristiano Natividade. São Paulo – 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o estudo acerca dos danos causados pelas práticas abusivas presente no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste é o de apresentar a cidadãos, consumidores de todos os tipos de produtos e/ou serviços, os golpes encontrados dentro de empresas conceituadas, mas que podem ser revertidos em prol…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO NOS CASOS DE CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA1 1 Artigo extraído do trabalho de conclusão apresentado à banca examinadora, composta pelo Orientador, Professor Plínio Saraiva Melgaré, pelo Professor Wremyr Scliar e pelo Professor Francisco José Moesch, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado com grau máximo em 20 de junho de 2011.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

informações transmitidas do emissor para o receptor.  Código – combinação ou conjunto de sinais utilizados na transmissão e recepção de uma mensagem.  Referente – assunto ou situação a que a mensagem se refere, também chamado de contexto ou situação.  Canal - meio pelo qual a mensagem é transmitida ou circula. Os elementos da comunicação, em forma de esquema, podem ser representados assim: CONTEXTO EMISSOR mensagem canal de comunicação RECEPTOR CÓDIGO 1 A linguagem, de acordo…

expedido pela vigilância sanitária do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da organização em serviços de saúde da Anvisa. Recomenda-se fazer uma consulta ao PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990 – Alterada pela Lei nº 8.656/1993, Lei nº 8.703/1993, Lei nº .884/1994,Lei nº .008/1995, Lei nº 9.298/1996, Lei nº 9.870/1999, Lei nº 11.785/2008 e Lei nº 11.800/2008).Regidas por leis federais,