Porque Mudaram O Codigo Civil

PATERNIDADE POST MORTEM – LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS COLATERAIS Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima,…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO WLADIMYR DOPAZO MORAES ROSA RESUMO As ações de indenização decorrentes de responsabilidade médica e hospitalar, que antes eram raras em nossa Justiça, estão se tornando cada vez mais frequentes. Talvez em razão da proliferação de cursos de Medicina com baixos níveis de ensino e dos péssimos serviços prestados, principalmente pelos hospitais públicos; talvez pelo aumento da procura desses serviços por parte da população em…

estado e sociedade. 2 DESENVOLVIMENTO O final dos anos 1970 e os anos 1980 foram um dos períodos mais importantes da história do país no que diz respeito às lutas, movimentos e novos projetos para o Brasil. A rearticulação da sociedade civil e a união das forças de oposição política levaram a sociedade a um clima de esperança, de necessidade da retomada da democracia e da participação de todas as decisões sociais e políticas. O povo passou a acreditar que organizado poderia…

foram iniciadas as negociações formais para a plena adesão da Turquia à UE.2 Mas é provável que demorem, pelo menos, dez anos a estar completas, principalmente devido a entraves por parte de alguns líderes europeus.3 Antecedentes[editar | editar código-fonte] Desde de que surgiu como estado independente, logo depois da desintegração do Império Otomano, depois do final da Primeira Guerra Mundial, que a Turquia tem desenvolvido uma política de aproximação, tanto política como cultural, à…

não havendo direito subjetivo não haveria necessidade de se falar em abuso. De acordo com os críticos à teoria de Duguit, sua tentativa de explicação do ordenamento jurídico nada teria acrescentado a compreensão do sistema, visto que, mudaram-se as palavras, mas a realidade permaneceu essencialmente a mesma. No que pertine a teoria de Mário Rotondi, esta considerava o abuso de direito como uma categoria metajurídica, ou seja, um fenômeno que só existe de fato,…

mudanças ao longo da história, motivadas pelo dinamismo social. Como exemplo, podemos observar o antigo Código Civil, de 1916; Algumas regras nele contidas, não possuíam mais uso nos dias de hoje. As necessidades da sociedade mudaram e passaram a exigir a codificação de novas condutas. Da mesma forma, os movimentos sociais, no Brasil, foram primordiais na conquista de diversos direitos civis e políticos e tiveram papel decisivo no processo de redemocratização. Segundo Rocha (2012), o Direito é

remuneração fazendo os biografados penderem de um lado ao outro da moeda. De repente esta virou uma questão central nas discussões sobre publicação de biografias no Brasil. Embora a liberdade de expressão seja assegurada pela Constituição, desde 2002 o Código Civil prevê que qualquer biografia – livro ou filme - tem de ter aval do biografado, quando vivo, ou de sua família ou herdeiros, para ter autorização de veiculação. Se o personagem ou sua família sentirem que um trabalho traz dano…

mais anti-sociais que eles sejam. Anteprojeto do novo Código Penal recebe severas críticas de seis mestres do Direito Professor da PUC-RJ afirmou que o anteprojeto segue uma tendência mundial de sedimentar uma política de segurança ao introduzir o terrorismo entre os delitos Fonte | TJRJ - Quinta Feira, 13 de Setembro de 2012 O professor Alexandre Mendes, da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio), disse que o anteprojeto do novo Código Penal, ao introduzir o terrorismo entre…

efeitos sobre o cotidiano das pessoas vão desde uma simples corrida de táxi até a compra de um imóvel, desde uma eleição presidencial até a punição de um crime, dentre outros exemplos. O direito é tradicionalmente dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um destes responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. A divisão do direito em ramos…

ADVOCACIA Advogado Silvano Ferreira dos Santos OAB/MT 6.317 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO. NOME E SOBRENOME, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, inscrita no RG sob o número XXXXXXX SSP/UF, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e residente e domiciliado na Rua "Professor Silvário Beckmann, nº 2.762, Bairro Jardim Boa Esperança," nesta Cidade de XXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com…