Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

está na Constituição do Massachusetts (art.30). P.19 O direito justo: O Estado de Direito significa que o Poder Político está preso e subordinado a um Direito Objetivo, que exprime o justo. P.20, linhas 1-2. Na verdade, o legislador humano-e isto se aplica ao Poder Legislativo da doutrina da Separação dos Poderes- apenas declara a lei, não a faz. E isto tendo em vista a utilidade comum, conforme se depreende do art. 5° da Declaração dos Direitos do Homem e do…

da integridade – que visa dar conta da complexidade do direito, envolvendo aspectos hermenêuticos da jurisdição constitucional. [1] Afirma o autor que “temos dois princípios de integridade política: um princípio legislativo, que pede aos legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio jurisdicional, que demanda que a lei, tanto quanto possível, seja vista como coerente nesse sentido.” (DWORKIN, 2003, p. 213) A integridade é uma virtude…

desenvolvimento da criança não desejada. Consequências negativas: Como consequências negativas da legalização do aborto na sociedade, apontam-se, entre outras: a banalização de sua prática, a disseminação da eugenia, a submissão a interesses mercadológicos de grupos médicos e empresas farmacológicas, a diminuição da população, o controle demográfico internacional, a desvalorização generalizada da vida, o aumento de casos de síndromes pós-aborto. Consequências positivas: Para o…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo uma reflexão sobre racismo e violência. Ao longo de nossa pesquisa, percebemos o quão amplo são os conceitos abordados e como o direito penal trata essas questões. Para melhor compreensão do objeto dessa análise, inserimos um estudo de caso para demonstrar como o direito e a sociedade se comporta diante de uma situação que envolve o tema em questão. 1. RACISMO 1.1 Definição: Racismo consiste no preconceito e na discriminação com

PARENTAL E SEU TRATAMENTO JURÍDICO CABÍVEL No atual cenário em que vivemos, as novas relações familiares que se estabeleceram nas últimas décadas resultantes da mudança do padrão familiar – pai, mãe e filhos – e a consequente ampliação do universo desse grupo, com a agregação de novos personagens, padrastos, madrastas e meios irmãos ou mesmo irmãos “postiços”, produziram ganhos de relacionamentos em algumas situações ou prejuízos imensuráveis em outras, na medida em que muito…

contra a vida. Esta visão, nos dias atuais, está longe de ser pacífica. A diversidade de concepções acerca do momento em que tem início a vida tem alçado este tema à deliberação de parlamentos e cortes constitucionais de diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Portugal, Espanha, França e Alemanha, dentre outros. (...)” (grifei). 116 argumentativo: (1) Ou se tem vida humana ou não. (2) Se há vida humana, cuida-se de pessoa e não de coisa. (3) No sistema jurídico brasileiro, toda…

relação às compilações legais mesopotâmicas, é preciso lembrar que não se constituíam de códigos sistematizados como os atuais, pois careciam de sistematização e abstração. A primeira compilação surgiu entre 2140 e 2004 a.C., na região da Suméria. Trata-se do código de Ur-Nammu, cuja pode ser descrita como um meio-termo entre o direito fortemente concreto das sociedades arcaicas (pensado e manifestado para o caso em análise) e as formas abstratas e gerais do direito moderno. As normas…

de famílias não se dá apenas nos sagrados laços do matrimonio, sexo entre os integrantes ou vinculo de convívio. A formação da família tem se diversificado durante os anos, mas o que se define de maneira genérica a família nos dias atuais seria um grupo de pessoas ligadas por vinculo de consangüinidade, afinidade ou até mesmo por afetividade. De forma mais comum, as famílias são compostas pelo pai, mãe e filhos. Até mesmo porque a sociedade aceitava apenas aqueles que formavam as…

2.0 EMPRESA Empresa é uma atividade organizada, de natureza privada, com o objetivo de produção ou de circulação de bens e serviços no mercado. Sendo uma atividade que possui um conjunto de elementos, que uma vez unidos, passam a ter identidade própria, para realizar o objetivo pelo qual foi constituída. O conceito de empresa se delineia em: ato comercial, quando a produção é obtida mediante trabalho de outros, quando o empresário recruta o trabalho, o organiza,

Judicial tem despertado intensa discussão no meio acadêmico e na sociedade. (ALMEIDA, 2011) “Recentemente a doutrina constitucional brasileira começou a discutir mais aprofundadamente o ativismo judicial, tema que vem sendo debatido nos Estados Unidos desde meados do século passado. Não obstante, o ativismo judicial, apesar de ser muito falado, é ainda pouco estudado no País. Isso se soma à verificação de que, algumas vezes, a conceituação da expressão ativismo judicial não é algo…