Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

expectativa de vida, o legislador preocupou-se em resguardar seus direitos. Portanto, o nascituro é um ser humano que já foi concebido, seu estado ainda é degestação. Não se sabe se nascerá vivo ou morto. Nos ensinamentos de Silvio de Salvo Venosa: “O fato de o nascituro ter proteção legal não deve levar a imaginar que tenha ele personalidade tal como concebe o ordenamento. O fato de ter ele capacidade para alguns atos não significa que o ordenamento lhe atribuiu…

estratégias estabelecidas para a legalização do aborto, da esterilização, do casamento “gay”, da obrigatoriedade da educação sexual nas escolas etc é necessário conhecer um documento “Confidencial” produzido pelo Conselho de Segurança dos Estados Unidos, liberado em 1989. Esse documento foi intitulado de“Implicações do Crescimento da População Mundial para a Segurança e os Interesses Externos dos EE. UU”, classificado como NSSM 200, também conhecido por “Relatório Kissinger” por ter sido…

todas as técnicas de pesquisas própria da ciência do comportamento. Tem uma função essencialmente descritiva ou explicativa (trata da política como ela é). Bobbio apresenta uma sensível diferença entre a ciência política e a filosofia política, embora a primeira provenha da segunda. A filosofia política para Bobbio (2000, p.13) trata do “projeto da ótima República”, trata da construção de um modelo ideal de Estado. A filosofia política faz uma descrição e uma projeção em sua análise,…

respeito maior aos seus preceitos, no momento da elaboração de leis ordinárias, pois estas jamais poderão contrariar as leis constitucionais, que ocupam lugar de destaque no topo da ordem jurídica. E quando ocorre uma inconstitucionalidade, o próprio legislador originário já colocou à disposição de todos, a forma, a legitimidade, a competência e os efeitos deste julgamento. Deste modo, será desenvolvida inicialmente uma análise histórica do controle de constitucionalidade, buscando…

para os Estados Unidos em 1940. Foi conferencista na Faculdade de Direito de Harvard. Em 1944, lançou a sua segunda obra de valor: Teoria Geral do Direito e do Estado. Nela, o autor explica de forma mais simples a Teoria Pura do Direito e tenta ampliar a abrangência de aplicação da teoria aos países de direito inglês e americano. Em 1951, aposentou-se, porém continuou com seus trabalhos jurídicos e a dar palestras. Faleceu em 19 de abril de 1973, aos 91 anos, em Berkeley, Estados Unidos.…

punido e estigmatizado pelos aparelhos de repressão, estampado na imprensa, contribuindo para a industrialização do medo em campanhas publicitárias sobre ― violência criminal, e legitimando as ideologias de segurança, os protestos de ― lei e ordem de grupos interessados na restrição das liberdades, no aumento da repressão, na ampliação do poder de polícia... preservando a coesão de uma ordem instável e ocultando a violência institucionalizada nas estruturas de uma sociedade desigual…

separação de poderes não tem Constituição”. No entanto, é preciso frisar que não bastam as boas intenções das Declarações Internacionais ou mesmo das Constituições de cada Estado, sendo inafastável a efetivação dos direitos ali consagrados. Trata-se da idéia de Constituição real e vivida fixada por Denninger (apud MENDES, 1998, p. 29) em contraponto com a Constituição enquanto mera folha de papel traçada por Lassale (2003, p. 47). É notável na maioria dos países, especialmente…

brasileiro: o modelo real das relações entre direito e política. Uma análise sobre o que de fato ocorre no exercício da prestação jurisdicional e na interpretação das normas jurídicas, e não um discurso convencional sobre como elas deveriam ser. Trata-se de uma especulação acerca dos elementos e circunstâncias que motivam e influenciam um juiz, para além da boa aplicação do direito. Com isso, procura-se superar a persistente negação com que os juristas tradicionalmente lidam com o…

que podem ser indesejadas pelo ordenamento, é que surgem dúvidas freqüentes acerca da perfeita adequação e da eficácia destes atos perante as disposições limitadoras da legislação antitruste, capitaneada pela Constituição Federal, no Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira, e pela Lei 8.884/94, a Lei Antitruste. Considerando que o direito tutelado pela Lei 8.884/94, conforme reza o artigo 1º, parágrafo único, é de titularidade da coletividade, sempre impende ressaltar que a…

3), traça o legislador as regras supletivas destas relações, pelo que as pessoas, quando contratam em seu dia a dia, não se lembram de pactuar expressamente: vendo-te este café, em contraprestação deve-me 1 real; Aqui está um real, dá cá o café... Nós não precisamos agir assim primeiro porque nosso Direito, salvo raras e expressas exceções, não é um direito formalista, como era o Direito Germânico, e depois nossa despreocupação é intuitivamente tranqüila porque sabemos que o legislador…