Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

como o Estatuto dos Estrangeiros. Constituição formal: é o conjunto de regras jurídicas, inseridas no texto unitário da Constituição escrita, diga ou não respeito à matéria constitucional. Exemplo: o artigo 14, § 4º, da Constituição Federal, que trata da inelegibilidade, é regra formal e materialmente constitucional porque delineia o modo de aquisição e exercício do poder. Mas os casos de inelegibilidade não são apenas os previstos nesse dispositivo; a Lei Complementar n. 64, de 18.5.…

no Brasil Imperial 1. Introdução Em 1500, uma frota portuguesa aportava em terras tupiniquins, dando início à história do Brasil. Baseada na visão eurocêntrica, a historiografia brasileira abrange os acontecimentos realizados pós-descobrimento, e trata a vida e os costumes dos primeiros habitantes do Brasil do período pré-cabralino, os indígenas, com irrelevância. Diferente da historiografia mundial (que é dividida em Pré-História, Idade Antiga, Idade Média, Idade Moderna e Idade…

dividido em: I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”; II – “Dos Direitos Sociais”; III – “Da Nacionalidade”; IV – “Dos Direitos Políticos” e V– “Dos Partidos Políticos”. Observa-se que o legislador constituinte instituiu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais, que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em…

internacional I. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL 1. INTRODUÇÃO Existem crimes que atingem não uma pessoa, uma coletividade, mas a humanidade, que gera o anseio de que não sejam mais julgados por justiça local. Conscientes de que todos os povos estão unidos por laços comuns; considerando a preocupação de este delicado mosaico vir a quebrar-se; tendo presente que no decurso dos séculos milhões de pessoas têm sido vítimas de atrocidades, imperando, muitas vezes, a impunidade; considerando…

povo. Destacando­se as figuras principais, obtemos vários contrastes entre o Príncipe e o Grande Legislador. A partir delas, comparamos as teorias desse dois autores, principalmente em seus pontos de discordância, mas também nos de concordância, como o fato de ambos destacarem o importante papel do povo. Portanto, o príncipe e o grande legislador são essenciais para suas respectivas teorias, ainda que eles assumam lugares e papéis…

constitucionalismo foi um movimento político e jurídico, durante o iluminismo em contraposição ao absolutismo, que tinha por fim estabelecer o regime constitucional em um determinado país. Sua origem está intimamente ligada às Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de 1792. Normas materiais e formais: A Constituição Federal possui regras formalmente constitucionais (RFC) e regras materialmente constitucionais (RMC). Todas as regras da Constituição…

suportar; com a religião de seus habitantes, com suas inclinações, com suas riquezas, com seu número, com seu comércio, com seus costumes, com seus modos Enfim, elas possuem relações entre si; possuem também relações com sua origem, com o objetivo do legislador, com a ordem das coisas sobre as quais foram estabelecidas. É de todos estes pontos de vista que elas devem ser consideradas. É o que tento fazer nesta obra. Examinarei todas estas relações: elas formam juntas o que chamamos o…

artigo, faz referência ao parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal; à Convenção sobre a Eliminação da Todas as Formas de Violência Contra a Mulher, e a outros Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, que denota a atenção do nosso legislador à condenação do Brasil junto a Organização dos Estados Americanos – OEA, que determinava a definição de uma legislação adequada a este tipo de violência. No Título I, referente às disposições preliminares da lei, tem quatro…

o “sentimento da comunidade” o juiz deve utilizá-lo, devendo deixá-lo de lado se for de interpretação duvidosa ou se sua convicção levá-lo à conclusão de que o legislador não teve em mente a hipótese surgida com o caso concreto. Ao deixar de lado o texto legal, segundo essa teoria mais exacerbada, o juiz decidiria como se fosse o legislador, do modo como acredita que teria sido feita a norma para aquele caso concreto. Em última hipótese, o juiz recorreria ao “sentimento da comunidade”,…

países que, permite o aborto e, em menor escala, a eutanásia. Ela tem procurado orientar não só os cientistas dedicados a experiências genéticas como também a opinião pública e os legisladores em geral. Aos cientistas alerta-os para os limites da sua investigação, à opinião pública para esclarecê-la e aos legisladores para que façam as leis seguindo princípios éticos aceitáveis. Diferentes momentos da Bioética: 1. Bioética Geral - ocupa-se das funções éticas, é o discurso sobre…