Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

protegê-los contra qualquer espécie de violação ou abuso. 2. Como era dividido em classes sociais o povo grego? Cidadãos, ou eupátridas: Somente eles possuíam direitos políticos para participar da democracia. As mulheres e as crianças não faziam parte do grupo dos cidadãos; Metecos: Eram os estrangeiros que habitavam Atenas. Não tinham direitos políticos e estavam proibidos de adquirir terras, mas podiam dedicar-se ao comércio e ao artesanato. Em geral , pagavam impostos para viver…

artigo 27 da codificação, ainda em vigor, manteve a inimputabilidade penal para o menor de 18 anos. Nos termos da Exposição de Motivos da nova parte geral do Código Penal: “Manteve o Projeto a inimputabilidade penal ao menor de 18 (dezoito) anos. Trata-se de opção apoiada em critérios de Política Criminal. Os que preconizam a redução do limite, sob a justificativa da criminalidade crescente, que a cada dia recruta maior número de menores, não consideram a circunstância de que o menor,…

continental, o legislador deve fazer novas definições no setor. Com essas considerações iniciais, Loureiro propõe pautar sua exposição no Estado Federal Brasileiro; ele faz isso, pois, com a premissa de que a plataforma continental e o mar territorial figuram o rol de bens da União, conforme o art. 20 da Constituição Brasileira de 1988. Tal previsão esteve primeiramente postulada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, bem como em sua emenda nº1. Nesse mesmo sentido,…

do Direito Internacional Privado. Basta fazer uma breve analise sobre possíveis legislações internacionais, tendo em vista os costumes locais, a jurisprudência e os princípios gerais do direito. Sendo assim, o primeiro obstáculo encontrado pelo legislador internacional seriam as divergências radicais entre uma legislação pátria e outra, que por vezes protegem interesses diversos uma da outra, e que tratam especificamente sobre objeto da unificação. Vale ressaltar que, uma vez…

...........................22 III.2. Grupo de Ação Financeira Sobre Lavagem de Dinheiro - GAFI - (ou FATF - Financial Action Task Force on Money Laundering)......................................................................................22 III.3. CICAD (Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas) ......................23 III.4. Unidades Financeiras de Inteligência - UFI (ou FIU - Financial Intelligence Unit).........24 III.5. Grupo de Egmont ............................

que tipificam condutas ideais e prescrevem punições pela sua inobservância, descrevem a forma dos negócios jurídicos e prevêem nulidades na sua falta. O prejuízo advindo da conduta alheia irregular é compensado pela reparação civil. Os Estados Unidos, por sua vez, assimilaram os direitos da família common law, que têm como base o modelo originado na Inglaterra (King’s Court) 12. A common law, ou direito consuetudinário, foi se formando pelo conjunto das decisões dadas pelos…

centralizada de que o núcleo familiar seria somente aquele constituído por meio do matrimônio foi sendo afastado à medida que novos agrupamentos foram se originando e conquistando espaço em meio à sociedade, o que, todavia, não poderia ser ignorado pelo legislador, fazendo-se necessário reconhecê-las e garantir sua proteção. Com a promulgação da Carta Magna de 1988, ao ser consagrado como macro princípio, a dignidade da pessoa humana, abriu alas para uma ampliação do conceito de…

SOBERANIA, visando o atingimento de um conjunto de FINALIDADES. Todo estado possui uma Constituição, no sentido amplo ou sociológico. Nesse sentido Constituição e simplesmente a forma de organização de estado. FORMA: Constituição no sentido material (trata-se de um conceito fático de constituição, que independe da existência de um texto escrito, ou mesmo de normas, escritas ou não referentes a organização do Estado. Os primeiros antecedentes da limitação do estado nascem na Inglaterra…

(arbitragem facultativa, sacerdotes)  2ª. fase pretores nomeavam árbitro. ARBITRAGEM COMPULSÓRIA  Para regular e facilitar a sujeição das partes às decisões, iniciou-se a criação de regras, igualmente, para evitar julgamentos arbitrários.  Surge o legislador, com a Lei das 12 tábuas, em 450 AC.  Evoluiu-se para a cognitio extra ordinem, quando o pretor extrapolava seus poderes, e ele mesmo decidia a lide, ao invés de nomear um árbitro.  Diz-se que esta fase foi a evolução da…

de um lado, o sujeito ativo, detentor ou titular do direito e, de outro, o sujeito passivo designado como destinatário da obrigação de respeitar o direito. A Constituição não garante a titularidade universal dos direitos fundamentais, mas a certos grupos de pessoas e, além disso, cada categoria de direitos possui titulares diferentes. Passa-se, então, à análise da titularidade destes direitos. De acordo com o direito de objeto deve ser garantida a liberdade e o indivíduo deve ter seus…