Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

civilizadas. Por outro lado, pela garantia de aplicação efectiva, que é conseguida através da especial força jurídica dos preceitos constitucionais, que constituem normas directamente aplicáveis, obrigatórias para todos os poderes públicos, incluindo o legislador democrático, e, decisivamente, susceptíveis de uma fiscalização judicial do seu cumprimento. È nesta perspectiva que vamos referir a seguir alguns dos principais problemas da vida normativa prática dos preceitos constitucionais…

conseguiam empregos, alm de sofrer preconceito e discriminao racial. Este cenrio se mantm at os dias atuais. 1.2 LEIS A Constituio de 1988, em seu art. 5 - inc. XLII, passou a considerar a prtica do racismo como crime inafianvel e imprescritvel. O legislador falou em racismo, mas na verdade, o que ele queria dizer era preconceito. Preconceito gnero, do qual o racismo uma espcie. Por racismo, entende-se um preconceito que abrange a raa e no mximo, a cor das pessoas. O racismo no…

alguns dias e morre. É o caso da anencefalia, impossível de ser diagnosticada na época em que se discutiu o assunto e deixou de ser considerada pelos legisladores. Com base nesse precedente, mais ou menos 300 casos de anencefalia foram autorizados pela justiça, apesar de a situação não estar explicita na lei. Aborto e médicos Nos Estados Unidos, antes da liberalização do aborto os médicos que o praticavam eram considerados criminosos e malvistos pelos colegas, da mesma forma no…

ainda, não punir determinados comportamentos, de ajudar a subtrair autor de crime, quando verificada a relação de parentesco, pois estaria configurada uma inexigibilidade de conduta diversa, reforçam a observação da enorme importância dada pelo legislador às famílias. A família é o local de proteção e união das pessoas, fortalecida, por laços de afetividade e respeito. A família passou por inúmeras modificações ao longo da história. Outrora era considerada uma…

depois da sentença de mérito, fica sujeito ao julgado aquele que foi parte - limites subjetivos da coisa julgada. O devido processo legal implica em haver contraditório - informação e possibilidade de reação. Art. 333 do CPC também é individualista. Trata das provas. O autor deve demonstrar o fato constitutivo do seu direito. O réu deve demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O CPC é pensado no âmbito individualista. Porém, há interesses que…

dos Reis6. Sistema penitenciário brasileiro: a superlotação e a privatização. 2009. 128 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca-SP. Orientador: Prof. M.e Antônio Carlos Caetano de Menezes. presente trabalho trata de um tema extremamente relevante, o sistema carcerário brasileiro. Este é carente em número de vagas, a superlotação é evidente e o desrespeito com os direitos inerentes aos presos é cada vez maior. Com este trabalho pretende-se a…

Direito, Ronald Dworkin e Jeremy Waldron. O presente trabalho aborda se há legitimidade democrática na jurisdição constitucional contramajoritária diante de dois fenômenos: a judicialização da política e das relações sociais e o ativismo judicial. Trata-se de debater acerca da intervenção da Justiça constitucional, questionando os limites da sua atuação, a partir da noção de democracia constitucional em Dworkin e a defesa dignidade da legislação de Jeremy Waldron. Buscar-se-á enfrentar…

Histórico O fenômeno das organizações criminosas não é uma realidade apenas da sociedade brasileira, visto a incidência de grandes grupos de notoriedade mundial que marcaram a história da criminalidade no decorrer do tempo, como as máfias italianas (a Cosa Nostra e Comorra, mais conhecidas), a Yakuza japonesa, Tríade chinesa, Cartel de Cali na Colômbia e as “gangs” dos Estados Unidos da América. Considerando o fato de que cada uma dessas organizações possui peculiaridades que vão da…

democrático. Montesquieu admirava a Constituição inglesa, mesmo sem compreendê-la completamente, descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. O Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O poder legislativo, convocado pelo executivo, deveria ser separado em duas casas: o corpo dos comuns, composto pelos representantes do…

é fundamental que um comitê independente analise o projeto de pesquisa antes que o estudo seja iniciado. O respeito devido à dignidade humana exige que toda pesquisa se processe após consentimento livre e esclarecido dos sujeitos, indivíduos ou grupos que por si e/ou por seus representantes legais manifestem a sua anuência à participação na pesquisa. O Comitê de Ética em Pesquisa trabalha para defender os interesses dos sujeitos das pesquisas em sua integridade e dignidade e para…