Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

do regime jurídico administrativo O regime jurídico administrativo é um misto de prerrogativas e sujeições; de um lado a administração pública, que persegue o atendimento das necessidades coletivas (e para isso dispõe de supremacia), e de outro os direitos e garantia dos administrados, que necessitam ser protegidos (o que gera limitação à atuação administrativa). Para grande maioria dos autores o regime jurídico administrativo tem como base dois princípios: Indisponibilidade do interesse…

cidadão....................................29 Como as prefeituras podem apoiar o Controle Social?..................30 Conheça o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público.....................31 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social....32 Legislação aplicada ao Controle Social.........................................34 3. PROMOÇÃO DA ÉTICA PÚBLICA.................................................35 Previsão…

de oferecer subsídios a futuras iniciativas semelhantes. Ao longo do artigo foram analisadas cinco dicotomias básicas entre: administração e política; formulação e execução de políticas públicas; autonomia e dependência; cidadão e cliente; e transparência e eficiência – defendidas com entusiasmo durante a Reforma do Aparelho de Estado de 1995. As conclusões do trabalho enfatizam a prevalência de princípios baseados na NPM em detrimento da sua aplicabilidade na rede de governança em…

percebeu que assim como o mundo passava por mudanças na administração o Brasil deveria acompanhar a estas. Porém a visão economicista ainda permaneceu gerando conflitos sobre as novas formas de gestão. No segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso os ideais da reforma política foram um tanto esquecidos, sendo que somente algumas mudanças podem ser citadas sendo uma das principais a criação da Lei de responsabilidade fiscal, a mudança na concepção e planejamento das políticas publicas,…

A Difícil Arte de Ponderar o Imponderável Reflexões em torno da ponderação de valores e da colisão de direitos fundamentais No primeiro caso, o agente moral vê um vagão descontrolado se aproximando de um grupo de cinco pessoas que estão trabalhando em um trilho abandonado. O vagão fatalmente atropelará os cinco trabalhadores, pois eles não serão capazes de sair a tempo, nem será possível avisá-los da aproximação do trem. A morte é iminente. No entanto, o agente moral pode alterar a…

o sueco. A Finlândia é um país desenvolvido de primeiro mundo, usufruindo, portanto, a população de um altíssimo nível de desenvolvimento humano, uma vez que o país possui alguns dos melhores índices de qualidade de vida, educação pública, transparência política, segurança pública, bem estar social, liberdade económica, prosperidade, acesso à saúde pública, paz, democracia e liberdade do mundo. As cidades finlandesas são também das mais limpas, seguras e organizadas do mundo. Em…

e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro ). Enquanto a ARENA reunia os políticos favoráveis ao regime militar, o MDB reunia a oposição, embora controlada. Felizmente, esse sistema bipartidário não existe mais e desde o início da década de 1980, nosso país voltou ao sistema democrático com a existência de vários partidos políticos. Atualmente (até 02/10/13) existem 32 partidos políticos registrados no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). PMDB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO…

Controle Social e transparencia das contas públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO Resumo: Esta pesquisa tem como intuito estudar de forma mais aprofundada o artigo 37 de nossa Constituição Federal, mais precisamente os princípios neste expostos, afim de compreendermos os mesmos em sua forma conceitual bem como sua aplicabilidade no direito administrativo público. O método do estudo tem como base a pesquisa e o confronto de ideias a respeito do tema em diversas obras de renomados doutrinadores. …

concepção da temática aqui proposta para estudo é derivada da preocupação com os mecanismos de financiamento de campanhas eleitorais atualmente utilizados pelos partidos políticos brasileiros, basicamente naqueles aspectos relacionados à falta de transparência na captação dos recursos privados e a conseqüente facilitação do surgimento de esquemas de corrupção na administração pública. Atualmente, parece haver razoável consenso teórico de que muitos dos desmandos cometidos por…