Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

pesquisa bibliográfica, para se concluir que não há como negar a importância do princípio da legalidade nem do princípio da eficiência, devendo ambos se complementar e não se contrapor. Só assim será alcançado o status almejado de um Estado Democrático de Direito. Abstract: This article aims to review the constitutional principles of legality and efficiency in the state today. Objective is to demonstrate that these principles it should complement and not to confront. There is, then,…

.......................................................................................................................... 8 Enquadramento do fenómeno da corrupção na Administração Pública ...................................... 8 1. Corrupção, Direito e Estado .................................................................................................. 8 1.1. Combate à corrupção…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO Cuiabá-MT 2012 MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO como requisito para obtenção do título de especialista em Direito…

GESTÃO SUPERIOR DE RECURSOS HUMANOS – 1° PERÍODO DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS “O novo Direito Empresarial – com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade”? Profª. Michele Braz Simões VITÓRIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2012 ETAPA 1 PASSO 01 Conceitos: Direito Comercial: é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica…

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE GRADUAÇÃO - BACHARELADO EM DIREITO RESUMO DO CAPÍTULO “A ÉTICA DO ESTUDANTE DE DIREITO” CRICIÚMA 2014 TÍTULO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de “Ética Geral e Jurídica”, na 3ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação do Professor Especialista Fábio Jeremias de Souza.

humana e baseia-se no governo da maioria, associado aos direitos individuais e das minorias. Uma das principais funções da democracia é a proteção dos direitos humanos fundamentais, como as liberdades de expressão, de religião, a proteção legal, e as oportunidades de participação na vida política, econômica, e cultural da sociedade. Os cidadãos têm os direitos expressos, e os deveres de participar no sistema político que vai proteger seus direitos e sua liberdade. A democracia pode ser…

de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos). Resposta: Princípio da legalidade: Este princípio é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. O Estado só pode agir de acordo com a vontade da lei. Um governo nao pode simplesmente começar a cobrar um novo…

característica do Estado. E isso gera a falta de experiência de participação e de discussão sobre políticas públicas, ainda um dos grandes limites à instituição de um processo realmente participativo de construção da cidadania e de valorização dos direitos humanos. A população do Tocantins hoje é marcada pela pobreza, desemprego, concentração de renda, trabalho escravo, falta de perspectiva econômica, violência, exclusão social, injustiça e conservadorismo político. Esse quadro fica…

oportunidades igualitárias e facilitando a eficiência e a moralidade nos negócios administrativos. Parte-se da hipótese de que o pregão como meio de modernizar o processo de obtenção de produtos e serviços, proporciona maior possibilidade de controle e transparência nos gastos públicos e, por consequência, uma maior eficiência do processo licitatório. A metodologia do estudo utilizada é a abordagem bibliográfica de fontes secundárias, tais como livros de doutrina, artigos e demais…

ineficiência, rigidez e pouco alcance de suas políticas públicas. Caio relaciona ainda a atual crise de governança com aspectos históricos como o endividamento estatal, e relaciona as temáticas, principalmente a governabilidade, não apenas como o direito supremo e legítimo conferido ao estado mais sim sua importância e seu caráter proativo em relação a mudanças sociais. Já Eli Diniz não se abstém em definir governabilidade somente com legitimidade e entra em conceitos mais profundos,…