Administração Pública
- Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou seja, como cada um deles se concretiza. Dê pelo menos um exemplo de cada princípio com um texto de no mínimo 20 linhas (3,5 pontos).
Resposta:
Princípio da legalidade: Este princípio é a expressão maior do Estado Democrático de Direito, a garantia vital de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que governa. O Estado só pode agir de acordo com a vontade da lei. Um governo nao pode simplesmente começar a cobrar um novo imposto, esse imposto tem que ser criado por lei específica, por exemplo.
Principio da impessoalidade: O princípio da impessoalidade visa a neutralidade e a objetividade das atividades administrativas no regime político, que tem como objetivo principal o interesse público. Este princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a Administração Pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal. O princípio da impessoalidade proíbe o subjetivismo. Como exemplos podemos citar a existência de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos, e também a proibição de publicidade e promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Principio da moralidade: Existe para resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, "exigindo que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da