Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

pessoas e os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza,e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza.” Boaventura de Souza Santos As reflexões em torno da atualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, têm motivado o aprofundamento do debate em torno da idéia e da vigência da democracia, entendida como o regime político que melhor protege e promove os direitos humanos. Sem…

eficientes e eficazes. Mediante a sua necessidade para o exercício da transparência na administração dos recursos públicos, este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar o sistema de controle social das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Apodi/RN. Intentou-se verificar a organização do sistema de controle social desta Secretaria, identificando os aspectos trabalhados para construir a transparência das ações e averiguando a disponibilidade das…

será no seu enfrentamento ou na sua repressão. Para gizar os limites do presente debate, há que se considerar, também, que a discussão é patrocinada por entidades representativas do Estado ou do aparato estatal e que se dedicam à aplicação do Direito, a saber: entidades relacionadas ao Ministério Público e ao Judiciário; entidades que congregam Procuradores da República e Promotores de Justiça, além de Juízes Federais. Assim, ainda que seja tentador o debate crítico da situação vivida…

processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what…

desses casos, pode-se ver nesses uma falta de ética dos políticos eleitos, os quais tendem a defender o seus interesses individuais, renegando ou até mesmo prejudicando a comunidade. Isso deve-se pelaa política atual ser constítuida em um sistema democrático que possui como fim a eficácia econômica dos individuos. E da crítica ética que utiliza-se para julgar os políticos ser baseada nas ideologias iluministas e kantianas, onde a moral é vínculada diretamente com a razão, buscando…

fazendo, assim, a economia crescer, e na mesma proporção da economia, a desigualdade social, cujos trabalhadores, por baixíssimos salários e quase sem nenhum direito trabalhista, forneciam a mão de obra às indústrias, fazendo-as lucrar. O resultado dessa expansão econômica do Brasil, mesmo depois de diversos progressos em relação aos direitos civis e trabalhistas, é o crescimento empresarial, a evolução tecnológica dos recursos para o crescimento das diversas indústrias e segmentos…

menos eficazmente no espaço pedagógico. A luta dos professores em defesa de seus direitos e de sua dignidade deve ser entendida como um momento importante de sua prática docente, enquanto prática ética. É a partir deste saber fundamental: mudar é difícil, mas é possível, que vamos programar nossa ação político-pedagógica, não importa se o projeto com o qual nos comprometer. O bom clima pedagógico-democrático é o em que o educando vai aprendendo à custa de sua prática mesma…

população e com isso ter retorno mais positivo, isso é o esperado. A aplicação do PEG é um enorme desafio, pois depende da vontade política dos governantes. Mas, nem por isso pode ser deixado de lado, devendo ser colocado em prática na busca do Estado Ideal. Partindo da suposição que nunca será possível tratar todos os problemas existentes ao mesmo tempo, e com a mesma intensidade, uma análise pode mostrar que medidas têm caráter estratégico, ou seja, de questões fundamentais afetam uma…

eficaz para melhorar as condições de vida em geral e consideramos a educação fiscal como um passo imprescindível, ainda mais no ambiente escolar onde a mentalidade dos nossos jovens está sendo formada. O ambiente escolar é por excelência o local ideal para se disseminar a boa educação, ainda mais, quando nos referimos a conscientização dessa geração sobre os gastos dos tributos com a questão do lixo que é produzido. Assim, consideramos esse projeto importante, pois, educar as novas…

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização, como premissas básicas, os seus dispositivos dedicados à ação do controle, encontra-se referente à atividade administrativa o seguinte: a) Controle pela autoridade administrativa; b) Controle pelo…