Por Que O Ideal Democratico Da Transparencia é Um Direito

de que o os seres humanos têm por natureza certos direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à felicidade. Cabe ao Estado respeitar, e não invadir esses direitos. Ou seja, o liberalismo é uma doutrina que limita tanto os poderes quanto as funções do Estado; os Estados teriam os poderes públicos regulados por normas gerais e seriam subordinados às leis. Os princípios fundamentais do liberalismo incluem a transparência, os direitos individuais e civis, um governo…

DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO Recíproca dependência entre direitos fundamentais, organização e procedimento. CÍNTIA MORGADO Procuradora do Estado do Rio de Janeiro. Sumário: 1. Introdução; 2. As garantias de proteção dos direitos fundamentais; 3. As garantias da organização e do procedimento; 3.1. Notas introdutórias: o resgate da comunicabilidade entre direitos fundamentais, organização e procedimento; 3.2. A dupla dimensão dos direitos fundamentais. A irradiação do sistema de…

nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas públicas em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismo essencialmente democrático, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção de seus direitos e exige o cumprimento dos deveres do estado. A amplitude do campo de atuação dos conselhos, além de valiosa, é extensa suas atuações e competências fazem com que sua representativa esteja…

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal…

A NORMA TRIBUTÁRIA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES : A IMPOSIÇÃO DE LIMITES À ATIVIDADE ESTATAL E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Palestra proferida em 17.06.2005, 8,45 horas, em GRAMADO, no IV CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO EM QUESTÃO. PROMOÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO TRIBUTÁRIO, mantida pela FUNDAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DO DIREITO TRIBUTÁRIO. PARTICIPANTES: HUMBERTO ÁVILA – Prof. Dr. pela Universidade de Munique. Min. José Delgado – Superior Tribunal…

comunidade e vivem os problemas locais de perto, acompanhando e interferindo para transparência das ações políticas administrativas, emitindo opiniões, propostas e sugestões oportunas às políticas públicas de acordo com as necessidades reais da comunidade. Palavras chaves: Participação Popular. Conselhos Municipais. Gestão Pública. 1 INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, ____________________________________ 1 Aluna do…

coisa pública. Hoje, é possível perceber que os agrupamentos aumentaram e estão em constante evolução de conceitos, ideais e políticas. De forma que, juridicamente falando à sociedade de hoje tem as mais modernas políticas e mecanismo de aplicação das leis àqueles cidadãos que direta ou indiretamente ferem os princípios constitucionais e legais. No Estado Democrático de Direito os representantes eleitos terão a função de elaborar as leis, dentre outras a função executiva por meio das…

Trabalho Nª 01 de 4 (ref. NP2) Curso: Direito 1º Período Professora: Vera L. Rodrigues Disciplina: Economia Aluno (a): Luciellen A. Ferreira Turno: [ ] Manhã [ X ] Noite Data: 22/04/ 2015. DIREITO ECONÔMICO Partindo-se da prerrogativa de Leonardo Vizeu Figueiredo, não se pode tecer definições a respeito de Direito, economia sem antes ter uma noção preliminar do campo econômico e as ideais do liberalismo tecidas por Adam Smith, as quais predispõe a…

Direito Penal e Processual Penal NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO PENAL* Simone Schreiber** RESUMO: O presente artigo expõe o tratamento constitucional do princípio da publicidade processual na Constituição Federal brasileira de 1988, com tônica no direito processual penal, analisando qual é o propósito de sua positivação, quais são as restrições que podem ser impostas à publicidade, e ainda como tal princípio se aplica na fase de investigação…

reflexão política que busca investigar a relação de causalidade entre o poder político, o poder econômico e o poder social, instâncias paralelas de mando que, em geral, cristalizam-se em sínteses instáveis. Nesse esforço, buscamos analisar se a transparência nas ações governamentais torna mais democráticas as relações entre o Estado e a sociedade civil. Buscamos, a partir da análise das estratégias mais adequadas para a estruturação de um programa de combate à corrupção no Brasil,…