ADMINISTRA O P BLICA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Administração Pública
A administração pública em sentido amplo compreende: o governo (que toma as decisões políticas), a estrutura administrativa e a administração (que executa essas decisões). Em sentido estrito compreende apenas as funções administrativas de execução dos programas de governo, prestação de serviços e demais atividades.
Características da administração Pública
É executora – executa as atividades desejadas pelo Estado, tendo em vista o bem estar da coletividade.
É instrumental – A administração pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade.
É hierarquizada – Obedece a uma hierarquia, em que há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.
Possui competência limitada – Respeita a competência estabelecida por lei, fixando os limites de atuação administrativa, de seus órgãos e agentes
Tem responsabilidade técnica – ao praticar atos e executar serviços públicos a administração respeita a normas jurídicas e técnicas.
Tem apenas poder administrativo – a administração não tem poder político
Princípios basilares do regime jurídico administrativo
O regime jurídico administrativo é um misto de prerrogativas e sujeições; de um lado a administração pública, que persegue o atendimento das necessidades coletivas (e para isso dispõe de supremacia), e de outro os direitos e garantia dos administrados, que necessitam ser protegidos (o que gera limitação à atuação administrativa).
Para grande maioria dos autores o regime jurídico administrativo tem como base dois princípios: Indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado.
Desses dois princípios decorrem os demais princípios administrativos

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Patrimonialismo
Modelo de gestão muito comum na época colonial. Muito associado às monarquias.
Principais características
Falta de profissionalismo
Acesso aos cargos públicos era feito através de relacionamento pessoal com os governantes