Por Que As Formas Atuais De Interpretação São Tão Importa

Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase absolutamente, entendem que apenas o homem, ressalvados os…

exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. Verifica-se que não se trata de nova incidência tributária, mas na verdade, da desvinculação dos ganhos realizados pela pessoa jurídica, e operações financeiras autônomas, das várias rendas que compõem os resultados operacionais das empresas. 2. A disponibilidade econômica da renda resulta de uma série de operações e atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas, de forma constante e…

as normas que não possam ser aplicáveis sejam declaradas como não vinculantes, isto é, como simples normas programáticas. A Teoria dos Princípios pode levar a sério a Constituição sem exigir o impossível. Ela pode declarar que normas não executáveis são princípios que, em face de outros princípios, hão de passar pelo processo de ponderação. E assim, ‘sob a reserva do possível, examinar aquilo que razoavelmente se pode reclamar e pretender da sociedade’. Robert Alexy 1. Introdução As…

O desemprego nos tempo atual já deixou de ser uma falta de registro para se tornar a maior preocupação do Brasileiro, torna-se cada vez mais comum temos em casa um parente ou vizinho que sobrevive do desemprego. Segundo Antunes nos últimos vinte cinco anos, especialmente de 1973 para cá aconteceram mudanças profundas no mundo contemporâneo. Ao contrario do período entre as décadas de 40 e 60 que foi a expansão econômica houve a crise de petróleo paralisado o crescimento mundial (tais mudanças

desenvolvimento infantil, isto é, o que faz com que uma criança aprenda. O motivo pelo qual um neófito questiona tanto, o que ele deseja em sua busca. Freud investiga o surgimento das preocupações que a criança possui; e para ele as primeiras investigações são sexuais e servem como meio de situar a criança no mundo. Além disso, defende que as dúvidas das crianças estão ligadas às relações paternas. Suas análises percorrem da angústia da castração ao complexo de Édipo. No que…

sanções penais e administrativas”. O citado autor reforça sua interpretação gramatical utilizando-se do elemento sistemático, declarando que o dispositivo em tela deve ser interpretado em conjunto com o art. 5º da Constituição que prevê a responsabilidade penal apenas da pessoa física. Importante informação também é fornecida pelo Professor da Universidade de São Paulo de que, durante o processo constituinte, no debate sobre o atual art. 173, § 5º da Carta Magna1 fora retirada, na…

busca analisar brevemente o casamento civil entre indivíduos do mesmo sexo sob o aspecto constitucional, considerando que o atual ordenamento jurídico brasileiro tem o ser humano e a sua dignidade como princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito. Inicialmente, analisar-se-á a mudança no histórico conceito de família. Posteriormente, haverá uma comparação da atual Constituição brasileira com o Código Civil de 2002, por meio do reflexo acerca dos artigos do direito privado…

para a busca do novo e do desconhecido. As imagens de lugares longínquos, paradisíacos, que evocam o desejo de conhecê-los, é uma força fundamental que motiva e influencia o movimento das migrações em massa verificado na sociedade contemporânea. São migrações que, fazendo uso do tempo de ócio e de lazer, buscam o enriquecimento cultural, mas para, além disso, tentam encontrar a própria razão de existir. Mas o turismo é também um fenômeno espacial por duas outras razões.…

Universidade do Estado da Bahia como requisito parcial para obtenção do título de (...) em Língua Portuguesa, tendo como orientadora Valença 2014 RESUMO Percebe-se que a preocupação com a formação de um cidadão crítico e participativo na atual sociedade tem aumentado bastante. Isto é percebido através dos incentivos oferecidos na área educacional brasileira pelos governos: federal, estadual e municipal. Apesar desses incentivos, existe a necessidade de compreender…

individualismo dá espaço à solidariedade e às preocupações éticas, trazendo para o epicentro normativo o homem e suas necessidades, traduzida pela dignidade humana como elemento jusfundamental. Tal alteração de foco e alicerce irrompeu de forma inequívoca com o atual Código Civil, muito embora a alteração normativa essencial consumou-se com a Constituição Federal, que mitigando valores oitocentistas erigiu o homem e seus valores éticos como início e fim do fenômeno político, jurídico…