Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

definidos) capazes de prejudicar o direito à ampla defesa. A mesma garantia não se verifica no caso do juiz singular. Esse juiz, dito natural, já vem pré- definido pela composição do judiciário local, significando que o réu será julgado por esse magistrado, independente deste pertencer a grupos ou ter potencialmente conceitos pré concebidos em relação ao delito sob sua apreciação. Os detratores do instituto do Tribunal do Júri apontam o despreparo técnico dos jurados como motivo para…

analisar a admissibilidade das provas ilícitas no processo penal a favor do réu. Inicialmente foi feito um estudo sobre o direito a ampla defesa, incluindo o direito à prova e sua fundamental importância no processo. Demonstrar-se também a relevância de alguns princípios processuais sobre a aceitação ou não das provas obtidas por meio ilícito. De forma que será abordada a questão da vedação constitucional a essas provas, e o único caso em que elas são permitidas, que seria para favorecer…

Professor de Direito Administrativo do Curso Complexo de Ensino Renato Saraiva (www.cers.com.br) e de outros cursos para concursos. 1. Apresentação O Brasil vive um momento em que as suas instituições políticas e o próprio Poder Público sofrem algum descrédito por parte da sociedade. Diariamente, são divulgadas, pelos meios de comunicação, notícias a respeito do desvio de poder no setor público. Não apenas os grandes administradores cometem tais irregularidades. Tem-se também…

pelo Estado. Em grandes depósitos, guardavam provisões para socorrer províncias que pudessem sofrer penúria, em razão de colheitas mal sucedidas. 5 6 Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais,1.ed.Brasília : Brasília Jurídica, 2002 Alguns apontamentos sobre direitos humanos,Teresina : Jus Navegandi, mar, 2004 11 Após estas breves considerações, mister correlacionar o presente tópico com o tema em estudo. Há vários artigos na Declaração da ONU que protege os…

a sua honra e moral, conseqüências do exercício abusivo do direito de dispensa.. O dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento, adquirindo caráter eminentemente compensatório. Assim, o magistrado deve estar atento aos comandos constitucionais, que tem como escopo tutelar a dignidade humana. A prova oral retratou a situação constrangedora a que foi submetido quando de sua dispensa, gerando, inclusive, comentários de seus colegas…

menção disso d) Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade: Que não dá para evitar, não dá para passar para outro. No sentido de ampliar, a pena não pode nunca deixar de ser aplicada, ela tem que ser sempre aplicada e cumprida. Tem exceção em alguns casos, como o caso da extinção da punibilidade como no caso da pessoa que comete um crime, e some do mapa, por muito tempo, o crime vai prescrever. O direito de punir do Estado se perde no tempo. Os únicos crimes imprescritíveis são o…

que a interceptação é uma medida excepcional, devendo ser considerada legítima, desde que observados todos os parâmetros da Lei nº. 9.296/96. Antes da referida Lei, a interceptação telefônica restava inócua. Na verdade, àqueles que interviessem em algum caso concreto estavam sujeitos à incursão em uma prática ilícita, provocando, de imediato, um crime de constrangimento ilegal. Nesse sentido, em determinado momento da história, os Julgadores viram-se obrigados a, em razão da notória…

colega de classe, que o ajude nesta tarefa. Vamos às questões: 1. O que é o Direito? É possível definir o termo “Direito” de maneira homogênea e definitiva? RESPOSTA: Há vários significados para definir o Direito, apesar de se diferenciarem, possuem alguns nexos entre si. Porém, uma única definição não seria capaz de revelar as diversas acepções, logo cabe aqui a citação de Kant “os juristas ainda estão à procura de uma definição para o Direito.” 2. Seria o Direito mero…

que são remunerados por tarifas ou preços públicos, cujas relações com os usuários são de direito privado. 3. PRINCÍPIOS NORTEADORES Para entendermos a inversão da prova, cabe aqui detalharmos alguns dos princípios que norteiam o Código de Defesa do Consumidor, sendo relevante tratar de alguns princípios jurídicos positivados na própria legislação consumerista, dando ênfase àqueles relacionados à inversão do ônus da prova principal objeto de nosso estudo. 3.1 PRINCIPIO DA…

definidos) capazes de prejudicar o direito à ampla defesa. A mesma garantia não se verifica no caso do juiz singular. Esse juiz, dito natural, já vem pré- definido pela composição do judiciário local, significando que o réu será julgado por esse magistrado, independente deste pertencer a grupos ou ter potencialmente conceitos pré concebidos em relação ao delito sob sua apreciação. Os detratores do instituto do Tribunal do Júri apontam o despreparo técnico dos jurados como motivo para…