Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

flagrante contrasenso, além de chancelar a completa inutilidade da amputação do efeito suspensivo da apelação nesta hipótese, transformar em provisória execução iniciada definitiva" (14). ARAKEN DE ASSIS rebate os argumentos sustentados por aqueles que defendem o caráter provisório: "A posição contrária lobriga temor quanto à reversão da sentença e os conseqüentes danos provocados na esfera jurídica do executado. Essas considerações se mostram pouco razoáveis. Em…

brasileiro. 2.1. O comportamento da vítima como uma das circunstâncias judiciais. 2.2. Os casos de legítima defesa. 2.3. Condições pessoais da vítima –art. 61 do Código Penal. 2.4. Causas extintivas de punibilidade – art. 107 do Código Penal. 2.5. Alguns exemplos de influência da vítima na parte especial do Código Penal. 2.6. Consentimento da vítima. 2.6.1. Conceito. 2.6.2. Teorias. 2.6.2.1. Feuerbach. 2.6.2.2. Teoria da Ação Jurídica. 2.6.2.3. Welzel. 2.6.3. Efeitos Jurídicos. 2.6.4.…

de uma chance séria e real, em que pese muitos magistrados não se sentirem seguros para aplicá-la por acreditarem que ainda falta respaldo legal para a concessão do benefício. Diante do exposto, buscou-se fazer uma abordagem genérica do instituto da responsabilidade civil, bem como a delimitação de alguns critérios básicos relacionados à perda de uma chance, a fim de dirimir os pontos nevrálgicos que ainda perduram na cabeça de alguns magistrados, em que pese, a saber, estabelecer…

convergem a um ponto singular de posicionamento entre os estudiosos. A matéria, neste ponto, não se encontra pacífica na doutrina nem na jurisprudência. Não é de difícil visualização a divergência dos julgados dos Tribunais pátrios, e mesmo entre os doutrinadores, visto a densa e antiga sistematização teórica dado ao assunto. Neste ínterim, o presente trabalho tem o propósito principal de analisar as condições e circunstâncias que possibilitam a incursão do Judiciário sobre as…

figura dos motéis. A escolha pelo projeto em análise do artigo 229 do Código Penal Brasileiro e a Lei 12.015/09, justifica-se, por duas razões. A primeira relaciona-se à instigante mudança produzida pela nova redação do artigo em debate, que traz alguns questionamentos serão necessários tais como: a antiga expressão "casa de prostituição" pode ser entendida como um local onde ocorre "exploração sexual"? E ainda, qual a diferença entre "lugar destinado a encontros com fim libidinoso" e…

1 INTRODUÇÃO Prova em processo penal, constitui em atividade probatória, ou seja, no conjunto de atos praticados pelas partes, por terceiros e até pelo juiz para averiguar a verdade e formar a convicção do magistrado. Podemos considerar que o ato de “provar” produz um estado certeza, a respeito da existência ou não de um fato que se considera relevante para uma decisão judicial ou a solução de um processo. Não precisam ser provados: a) os fatos inúteis na

processos de controle concentrado de constitucionalidade que tramitam nos Tribunais de Justiça dos Estados e no Supremo Tribunal Federal. A introdução da figura do Amicus Curiae, no sistema legal nacional, abriu espaço para as associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades de movimentos sociais, comunidades étnicas e raciais, comunidades e entidades religiosas, ONGs, órgãos e entidades governamentais requererem ingresso nos processos em que…

ideia perdurou por alguns anos, até que o trabalho passou a ser visto como mão de obra. Neste ponto destaca-se o trabalho escravo. Os escravos eram considerados objetos que se submetiam as vontades de seus senhores e não possuíam quaisquer direitos. No período feudal, os servos, trabalhadores da época, recebiam proteção militar e política dos senhores feudais, e, em troca, tinham que entregar parte de suas produções rurais. Somente a partir da Revolução Francesa que alguns direitos…

aos seus filhos. Como exemplo, tem-se a obrigação de educá-los e dar-lhes profissão, observadas as suas condições financeiras. Havia a possibilidade de castigá-los moderada­mente; caso o filho fosse incorrigível, teria a faculdade de entregá-lo ao magistrado de polícia, para que fosse recolhido à cadeia a fim de corrigir o desvio, permanecendo, contudo, a obrigação de sustentá-lo enquanto lá estivesse. Também era direito do pai aproveitar o trabalho do filho, sem lhe pagar salário, caso…

de Defesa do Consumidor. Para isso, iremos demonstrar a evolução histórica da legislação consumerista no Brasil, passando pela proteção que Constituição Federal de 1988 garante ao consumidor, mostrando seus princípios. Além disso, iremos apresentar alguns conceitos sobre os participantes das relações consumeristas. Ainda, abordaremos a propaganda nas relações de consumo, a publicidade sob o aspecto criminal e a influência da propaganda nas relações de consumo. Concluiremos expondo nossas…