Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

conseguir comprovar, mediante elementos de certeza produzidos sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a culpabilidade do réu. Insta observar que, não obstante as disciplinas processuais embasarem-se, sobretudo, em princípios constitucionais, alguns destes têm aplicação diversa no campo do processo civil e do processo penal, ora apresentando feições ambivalentes (regra da disponibilidade e da verdade formal, no processo civil - regra da indisponibilidade e da verdade real, no…

comete um ato delituoso, privando a sua liberdade, o seu direito de ir e vir. Deste modo, o instituto da prisão é uma sanção aplicada para todos que não apresentarem uma conduta condizente com as normas vigentes. A Constituição Federal impõe alguns limites para que a pessoa seja privada de sua liberdade de locomoção, estabelecendo no seu art. 5o, LXI, que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária competente,…

estudo tem como finalidade discorrer sobre a importância do inquérito policial para o Processo Penal. É por meio do inquérito policial que a autoridade melhora a infração penal e a sua autoria e confirma ao juiz o que foi encontrado. Aprovisiona ao magistrado todas as informações necessárias, as quais necessitarão estar no relatório. Através, dessas informações é que o Ministério Público apresentará denúncia ou promoverá o arquivamento dos autos ao Juiz, se os elementos neles contidos…

debates, os quais podem influir de forma decisiva na formação da convicção do juiz leigo. O capítulo seguinte levanta posicionamentos, considerações e ideias contrárias e favoráveis ao Tribunal do Júri, adquiridas por conhecimento geral ou por doutrinadores. Por fim, com o escopo de formar a conclusão do trabalho, proceder-se-á o balanceamento de críticas e elogios conferidos à instituição e discutidos durante o trabalho, para que se chegue à consideração final sobre o cabimento…

estudo buscará o conhecimento histórico do procedimento Inquérito Policial, suas características serão delimitadas logo após, bem como a aplicabilidade dos preceitos basilares. A resposta a questão será dada levando em conta a opinião de doutrinadores de várias vertentes e a aplicação prática dada ao tema, mediante jurisprudência. 1 HISTÓRICO DO INQUÉRITO POLICIAL Conforme se vislumbra na obra de Laertes de Macedo TORRES, o Inquérito Policial possui…

recorre-se às fontes doutrinárias pertinentes ao objeto de estudo. Buscar-se-á analisar, assim, a transação penal como uma espécie de ação penal sui generis.pelo titular da conta. 1. TRANSAÇÃO PENAL Inicialmente se faz necessário tecer alguns comentários a respeito da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, por sua importância para o sistema penal e processual brasileiro, que estabeleceu um marco no direito, ante seu caráter despenalizador e busca da solução consensual dos conflitos

e adaptações, do Código de Processo Civil Brasileiro. Embora o Direito Processual do Trabalho esteja bem próximo do Direito Processual Civil e sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de reconhecer que alguns de seus princípios peculiares lhe dão autonomia e o distinguem do Direito Processual Comum. Por isso, muitos questionam a aplicabilidade do instituto da Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, com receio de ferir os princípios basilares

........25 INTRODUÇÃO A aplicação de uma pena depende, portanto, de um processo. O Direito Processual é senão um instrumento para atuação do Direito Material, onde este se torna efetivo. O processo tem fim com a prolação da sentença pelo magistrado, momento em que é aplicado o direito ao caso concreto. Contudo, o desenvolvimento do processo pode ser surpreendido com o surgimento de questões secundárias, que deverão ser resolvidas antes da decisão sobre a causa principal. O…

objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos processos, pois existirá um afunilamento no número de demandas. Ocorre que, outros doutrinadores buscam não a agilidade, mas sim uma melhor prestação jurisdicional. Portanto, se houver esta inserção, ocorrerá uma limitação no direito de…

palavra é originária do verbo legere = ler; ou decorre do verbo ligare, e é de notar que legere também significa eleger, escolher. Daí se inferir que se chama lei por se tratar da escolha de determinada norma, regra, dentro de um conjunto. Todo doutrinador apresenta um conceito próprio de lei, mas não podemos fugir a seus caracteres estáveis e permanentes em qualquer definição que elaborarmos. Primeiramente, temos de afastar da denominação lei as leis naturais. Aqui, importa a…