Por Que Alguns Doutrinadores Defendem Que Os Magistrados

que ultrapassam a necessidade de conservar a segurança publicam são injustas” (p.8). Na parte 3: “Consequências desses princípios”, apenas a lei pode determinar pena, o juiz não pode ser mais rigoroso que a lei do contrario seria injusto, nenhum magistrado pode aumentar a pena de um cidadão. Por tanto em 4: “Das interpretações da lei” - a lei tem o objetivo de orientar os interesses dos particulares para o bem geral. “Qual será, pois o legítimo intérprete das leis? “O soberano, isto é,…

revelia ou contumácia (como era chamada a revelia no direito romano), cumpre algumas considerações iniciais sobre o processo civil romano. De início, não se podia conceber a formação do processo civil sem que autor e réu comparecessem ante o magistrado. O autor era autorizado a constranger o réu com a força, para obter sua presença in iure. O processo era eminentemente privado. Na fase chamada de legis actiones, o processo das ações iniciava-se com a intimação oral feita ao réu,…

responsabilidades e as atribuições do Banco Central e dos signatários do termo de adesão, que poderão, trocar informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras dos executado. Portanto, por meio desse convênio, os magistrados poderão emitir ofícios eletrônicos, eliminando a necessidade de ofícios na forma de papel, solicitando informações sobre a existência de contas-correntes e aplicações financeiras dos devedores, em todo o território nacional, e…

ampla defesa, o contraditório e a igualdade entre as partes, é impossível conceber que um processo regular caminhe sem que haja imparcialidade do juiz. Do contrário, seria como admitir a existência de prerrogativas em razão de certas preferências do Magistrado. Por outro lado, a garantia de uma decisão autônoma e isonômica, onde as partes terão os seus direitos tutelados de forma incólume. Assim, o princípio da imparcialidade destaca-se em razão da necessidade de se ter o juiz…

tanto na doutrina quanto na jurisprudência, qual o momento processual adequado para se operar a inversão. Há autores que defendem que a inversão só poderá ocorrer quando da prolação da sentença, por ser uma regra de julgamento. Para outros, no entanto, a inversão deve ser decretada antes do julgamento, pois cria encargo que anteriormente inexistia para uma das partes. Outros defendem que se poderá operar a inversão a qualquer momento, visto que direito básico do consumidor. Neste…

ele com culpa, estará isento da responsabilização? Para chegar às conclusões esperadas foram consultadas várias fontes doutrinárias, além da legislação esparsa presente em nosso ordenamento jurídico. Buscou-se demonstrar a opinião de vários doutrinadores, haja vista que este assunto não é uníssono na doutrina e na jurisprudência. Este trabalho está organizado em mais sete capítulos, cuja divisão leva por base a questão da culpa do empregador e os aspectos materiais e processuais da…

processo penal sempre foram objetos de diversas discussões ao longo da história jurídica. Diversos estudiosos defenderam a humanização do processo penal, que evoluiu de um sistema inquisitório para um sistema acusatório. Hodiernamente, vários doutrinadores defendem a idéia de o réu, no processo penal, possuir mais acesso às provas e meios de provas para provar a inocência, buscando uma sentença absolutória da forma que lhe for mais conveniente. 2 PROBLEMA DE PESQUISA O réu para…

46 Introdução Este trabalho apresenta um estudo sobre a aplicação do princípio do contraditório à fase primária da “persecutio criminis”. Para sua produção foram acolhidas opiniões de doutrinadores reconhecíveis da área constitucional e da área processual penal, ainda acrescenta-se a este trabalho pesquisas jurisprudenciais sobre tal assunto. O inquérito policial realiza-se na primeira fase da “persecutio criminis”, que por sua vez divide-se

que trata “dos crimes e das penas”. Porém, a discussão sobre o tema versa sobre o fato de ter o legislador retirado a previsão de pena privativa de liberdade para essa conduta, como era previsto na Lei 6.368/76. Pela ausência dessa previsão, alguns doutrinadores, dentre eles os professores GOMES (2006) e SANCHES (2006), se arriscaram a sustentar a descriminalização do uso de drogas, chegando a dizer que a Lei 11.343/06 teria causado a abolitio criminis dessa conduta; outros não foram tão…

mas o direito condiciona a economia”. Trata-se, portanto de um estudo acerca da mesma realidade e por isso as matérias se entrelaçam ( embora não se confundam) servindo-se mutuamente. Professores ligados a doutrina difundida pela Escola de Chicago defendem que “ a eficiência econômica deveria determinar o fim ultimo do direito, orientando a interpretação e a aplicação de suas regras formatando seus princípios surgindo assim o que se chama de Análise Econômica do Direito. Acerca dessa…