Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

estudante, portador da carteira de identidade sob registro geral n.XXXXXXXXXXXXXXXX, Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda sob n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por sua advogada e procuradora, abaixo assinada, com escritório profissional indicado Ao pé da página, onde recebe avisos e intimações que ao final subscrevem, com fundamento nos termos artigo 5º, LXIX, CF; artigo 1º Lei…

(oficialmente chamado de Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) é a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff. A idéia do projeto, surgida em 2007, foi…

Direito Econômico nominal e positivamente incluído, em seu art. 24, declarando em seu inciso I, competir concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre o mesmo. A União é competente para o estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Estados à competência suplementar em tais casos. Em não havendo normas gerais sobre determinado tema, os Estados exercerão competência legislativa plena sob suas peculiaridades, sendo a eficácia da lei estadual suspensa quando da…

doutrina não ser unanime na definição do negócio jurídico, podemos defini-lo com três planos: plano de existência, plano de validade e plano de eficácia. Essa definição é bem retratada pelo jurista Ricardo Marcondes Martins de acordo com a lição de Pontes de Miranda. Porém não podemos deixar de definir cada um dos planos acima citados, sendo eles: - Plano de existência: o plano de existência trata da necessidade de estarem presentes os elementos nucleares e estruturais do…

PAPEL DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a…

realização de um estudo bibliográfico a respeito do que é e para o que serve o conselho penitenciário e o patronato, bem como, reconhecer a importância das teorias das penas no nosso atual sistema constitucional. Nele foram abordados os aspectos gerais de cada procedimento, da atuação no âmbito do Direito Penal, das suas funções essências e de que forma que se procede no cotidiano. A pesquisa realizada foi embasada na doutrina de direito penal, processual penal, e no código penal…

sejam respeitados por todos. B) são gerais, aplicando-se a todas as pessoas, querendo estas ou não. Já existiam antes do nascimento de um determinado indivíduo, se aplicarão a ele, e continuaram a existir depois que este se for. C) são extrapatrimoniais, ou seja, não conteúdo patrimonial. Esta característica implícita uma outra característica, a da indisponibilidade, não podendo mudar de titular, nem por vontade própria do indivíduo. D) são imprescindíveis, não há prazo para que…

inclui uma colectânea de textos que procuram evidenciar o contributo da concepção construtivista na explicação dos processos de ensino e aprendizagem, fornecendo critérios para a análise, planificação e avaliação desses mesmos processos. Em linhas gerais, defende que, para se compreender o processo de aprendizagem é necessário ter em conta os factores relacionados com o sujeito (actividades empreendidas durante o estudo, conhecimento prévio, capacidade, motivação, atribuições,…

contribuição na tentativa de verem solucionadas as altercações existentes na jurisprudência e na própria doutrina. 1. Lançamento Tributário. Conceito Logicamente, para adentrarmos no estudo específico sobre o lançamento por homologação, são imprescindíveis algumas palavras sobre o gênero lançamento. Tratando de “Crédito Tributário” no Título III, Capítulo II “Constituição do Crédito Tributário” o CTN dispõe em seu art. 142, caput: Art.142. Compete privativamente à autoridade…

DA COMARCA DE GAROPABA/SC ARMANDO PENHA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG n° ..., CPF n° 555.666.777, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 57, Centro, Tubarão/SC, assistido por sua filha, CRISTINA, brasileira, estado civil...,