bacharel

DE CIDADANIA Estudam-se os conceitos e temáticas de cidadania e Direitos humanos isoladamente, delimitando aspectos próprios de cada um. No entanto, percebe-se a constante tendência de seus caminhos se cruzarem, sendo praticamente impossível separá-los. No próprio dicionário de Aurélio Buarque de Holanda, o termo cidadania é definido como “a qualidade ou estado de um cidadão”, que por sua vez é definido como “o indivíduo no gozo dos direitos civis ou políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este” Entretanto, mais importante do que a conceituação é a tentativa de entender seu significado ao longo dos tempos, para que fiquem claros os termos inerentes ao seu conceito. Os Direitos humanos, por sua vez, são entendidos como “os direitos básicos, sem os quais não seria possível uma sociedade adequada ao homem, que deve reconhecer a todos, por pertencer ao seu próprio modo de ser”. É válido ressaltar que a Cidadania e os Direitos Humanos, não podem ser entendidos, meramente, como direitos subjetivos, inerentes aos indivíduos e conquistados ao nascer. Devem, ser conquistados diariamente, por cada cidadão, através da conscientização social. O Estado, contudo, não deve se eximir de sua parcela de contribuição. Cabe a ele o dever de proporcionar condições para o exercício pleno da Cidadania e dos Direitos Humanos dentro do meio social. A CIDADANIA E OS DIREITOS HUMANOS NA HISTÓRIA A palavra cidadania originou da palavra grega polis. Por sua…

A jurisprudência pode ser conceituada tanto em termos gerais quanto pela ótica do caso particular. Sob a primeira perspectiva é definida como o conjunto das soluções dadas pelos tribunais as questões de Direito. Para a segunda, denomina-se Jurisprudência o movimento decisório constante e uniforme dos tribunais sobre determinado ponto do Direito. Para Marcel Nast, Professor da Universidade de Estrasburgo “a Jurisprudência possui, na atualidade, três funções muito nítidas, que se…

0007126.98.2011.8.13.0642 Espécie: Mandado de Segurança Impetrante: José Pereira de Queiroz Impetrado: Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO José Pereira de Queiroz impetrou mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, contra o Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER, com pedido de decisão liminar, ambos qualificados nos…

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS RESOLUÇÃO Nº 15/2013 – TCE/TO – Pleno 1.Processo nº 2.Classe de Assunto 2.1.Assunto 3.Consulente : : : : 4009/2012 03 – Consulta 05 – Consulta – Contratação de Serviços Artísticos Kátia Terezinha Coelho da Rocha – Secretária de Cultura Estado do Tocantins Secretaria da Cultura Conselheiro José Wagner Praxedes Procurador de Contas Alberto Sevilha 4.Entidade : 5.Órgão : 6.Relator : 7.Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado :…

CRITÉRIOS E NORMAS TÉCNICAS A ADOPTAR NAS AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS 1. Conceito de valor e metodologia avaliatória de referência Na avaliação de imóveis correntes, integrados nos sectores de habitação/comércio/serviços, cuja caracterização em termos legais, de localização, estado de conservação, ocupação e uso, permita a sua inclusão num conceito de mercado imobiliário activo, suportado na existência de dados de mercado em…

REVISÃO DE DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. DANIEL PAIVA TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Com intuito de relembrar e aprimorar o estudo da disciplina de base (Direito Civil I – Parte Geral), já vista no semestre passado, e facilitar a compreensão dos institutos da disciplina Direito Civil II (Obrigações), faremos uma pequena revisão acerca da Teoria Geral dos Negócios Jurídicos. 1. NOÇÕES GERAIS: A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no…

Repercussão Geral Jurídica no Recurso Extraordinário Fabio Roberto de Luca Barroca Advogado atuante. Especializado em Direito Empresarial pela FGV. Sócio do Escritório Barroca & Biral Advogados. fabio@barrocaebiral.com.br Conformou-se que o Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do Recurso Extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer Repercussão Geral. Trata-se de mais um requisito, imprescindível, para que a corte suprema…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito de Direito Obrigacional: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de…

APOSTILA N. 4 REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA – VALIDADE – EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO É possível distinguir no mundo jurídico, os planos de existência, de validade e de eficácia do negócio jurídico. Plano de existência: Um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos (Gagliano). Não se indaga sobre a invalidade ou eficácia do negócio jurídico,…

inciso III; art. 5º, inciso LXIX; art. 6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal; art. 2º, “caput” e §1º, art. 6, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009 impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato ilegal praticado pelo EXMO. SR. SECRETARIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS que integram a Pessoa Jurídica do Estado, e reúnem…