Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ART. 1° A Republica federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático e Direito e tem como fundamentos. I- A soberania; II- A cidadania; III- A dignidade da pessoa humana; IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- O pluralismo político. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE I- A VIDA II- LIBERADADE …

1290 terminada a reconquista, foi decretado como língua oficial pelo rei D.Dinis I de Portugal. No século XIII tornou-se uma linguagem madura, com sua própria literatura. O salto para o português moderno dá-se neorenascimento, sendo o Cancioneiro Geral de Garcia de Resende (1516) considerado o marco do seu início. A normatização da língua foi iniciada em 1536, com a criação das primeiras gramáticas, por Fernão de Oliveira eJoão de Barros. A partir do séc. XVI, com a expansão na era dos…

contrário da anterior, acredita que o árbitro, tal como o juiz de direito, tem a função judicante, ou seja, ambos têm o poder de aplicar o direito ao caso concreto. Afirmam, seus pensadores, também, que a jurisdição não se daria somente no âmbito do Estado, podendo também ser exercida pelo árbitro, mesmo que este não goze da condição de agente público. Ainda, alegam que o exercício da arbitragem se revelaria numa autêntica participação popular na administração da Justiça, o que não…

Complementar. Brasília, 10 de setembro de 1999. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO Advogado-Geral da União PARECER N.º AGU/MF- 04/99. (Anexo ao Parecer GQ-201) PROCESSO N.º 53000.001718/98-49. INTERESSADO: (...) ASSUNTO: Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. EMENTA: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a demissão por abandono de cargo, são imprescindíveis a ausência ao serviço por mais de trinta dias e a intencionalidade dessa…

papel dos Estados na Gestão da Saúde Pública e as atribuições e competências do gestor Estadual. A metodologia adotada no desenvolvimento do trabalho consistiu na pesquisa documental bibliográfica e em um referencial teórico. As informações coletadas relacionadas ao objeto do trabalho foram processadas, analisadas e avaliadas pelo grupo. O estudo abordará a organização do Sistema Estadual de Saúde e a atuação do gestor frente aos serviços públicos de saúde no Estado de Minas Gerais.

curador especial em atendimento ao R. despacho de folha 39, nos autos da AÇÃO DE GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência nos termos dos arts. 9º e 302, parágrafo único do Código de Processo Civil, para tempestivamente apresentar sua CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL que lhe move JOSÉ, qualificado nos autos, e, para tanto expõe e ao final requer, o seguinte: I- SINTESE DA INICIAL Alega o requerente que desde a separação…

Palavras chaves: assistente social, idosos, inserção social. INTRODUÇÃO Diante das adversidades que vivemos em nosso país que tem tido crescimento acelerado da população idosa, é preciso ter compromisso com a causa do idoso em termos de melhorias nas suas condições de vida, para que o idoso brasileiro não seja visto como mais um "problema social", mas sim como sujeito que tem capacidade produtiva, a fim de que, através da solidariedade entre as gerações, tenha garantia de acesso

no Brasil. Palavras chaves: assistente social, idosos, inserção social. INTRODUÇÃO Diante das adversidades que vivemos em nosso país que tem tido crescimento acelerado da população idosa, é preciso ter compromisso com a causa do idoso em termos de melhorias nas suas condições de vida, para que o idoso brasileiro não seja visto como mais um "problema social", mas sim como sujeito que tem capacidade produtiva, a fim de que, através da solidariedade entre as gerações, tenha…

suas diferentes acepções Para Aristóteles (2013), as acepções do termo “justiça” iniciam-se com um pressuposto, a saber, o de que a mesma se concebe de várias maneiras, podendo, então, ser compreendida em diversos sentidos. Não se trata de dizer que Aristóteles cria vários conceitos de justiça. Não. Sua teoria analisa a diversidade de acepções em que normalmente se usa o termo “justiça”, e é desta análise dos usos do termo que surge uma classificação própria de acordo com suas…

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…