Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PROFESSOR RAFAEL CAXILE ESTADO, SOCIEDADE, LIBERDADE CIVIL, LIBERDADE NATURAL DAMIANA DA SILVA SANTOS LEIDE PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA MARACANAU 2013 INTRODUÇÃO A teoria de Rousseau parte da idéia de que os direitos naturais são pertencentes a todos os indivíduos, estes direitos existem antes mesmo da constituição do poder do Estado, logo o poder do Estado é limitado, determinado pelos direitos naturais.…

indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de ações de… Artigos, Direito Processual Civil 1435 Não faltam defensores da relativização da coisa julgada. Seus adeptos afirmam que uma decisão judicial injusta, imoral, inconstitucional ou em desacordo com a realidade fática não pode se tornar imutável. Essa orientação ganhou força diante de certos casos concretos, tais como os referentes a valores indenizatórios desproporcionais, devidos pelo Estado por conta de…

BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor Paulo Gustavo Gonet Branco pela atenção ao nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos…

BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor Paulo Gustavo Gonet Branco pela atenção ao nosso trabalho, e o encorajamento nos momentos difíceis. RESUMO A violação de direitos e garantias fundamentais é, em suma, a desconsideração da existência de direitos humanos. Trata-se aqui da afastada democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão aos que eram contra o regime militar. Os traços deixados pela ditadura foram, por muitos…

por cento (45%) sobre os rendimentos do Réu, sendo certo que a sua guardiã trabalha e tem meios de sustentá-la. Ademais a Autora em sua inicial não indica, sequer aproximadamente, qual seria o valor do salário do Réu, nem o seu, fato que seria imprescindível para mensurar a necessidade da menor, sendo de fácil conclusão que o seu pedido é genérico e sem base na situação real, razão pela qual se pleiteia a reforma. II – DO DIREITO O art. 1.694, § 1º do NCC define que os alimentos…

aponte: A) Os requisitos necessários para que você aprove essa contratação e em que parte da minuta estão inseridos: Para aprovação da contratação se faz necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: I. Agente capaz - Entende-se: (i) existência de 2 ou mais pessoas, já que o contrato é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral; (ii) capacidade genérica das partes para praticar os atos da vida civil [xvi] (se praticados por incapazes ou relativamente incapazes, os atos…

antijurídico, sendo que a culpabilidade não é requisito do crime, constituindo puro juízo de reprovação e atuando como pressuposto da resposta penal. Nesse contexto, independente da corrente que se adote, pode-se afirmar que o estudo da culpabilidade é imprescindível para se apurar grau de responsabilidade à conduta daquele que infringiu uma norma penal. Todavia, os requisitos da culpabilidade, quais sejam a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta…

Teoria geral do direito e direitos fundamentais em Norberto Bobbio – para além do normativismoi. Mario Thadeu Leme de Barros Filho (Professor, Advogado, Mestre em Direito pela PUC/SP e doutorando em Direito Constitucional na mesma instituição) Segundo Norberto Bobbio, apresentar uma teoria geral dos direitos fundamentais é inviável. Talvez a única possibilidade de delinear um sentido não meramente jurídico, mas convenientemente político, seja apresentá-lo a partir de uma leitura…

pelo estímulo e por estenderem as mãos em momentos tão árduos; Àquele que sempre com amor e de forma pacienciosa ouviu e acalentou, meu namorado Gustavo; Ao mestre Doutor Jurandir José dos Santos, que no acompanhamento diário, dispensou imprescindível auxílio e incentivo, além dos preciosos ensinamentos jurídicos e verdadeiras lições de vida, que trarei sempre em minha lembrança; A todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão deste trabalho. RESUMO …

pelo desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo, geral ou específico, que configura vicio insanável, com a obrigatória anulação do ato. Nos termos do art. 2º, § único, “e”, da Lei nº 4717/65 (que regula a ação popular), o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na lei. Conforme seja desatendida a finalidade geral ou específica, teremos duas espécies de desvio de poder:…