Por Falsidade Da Declaração

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE DE IMÓVEIS nome/razão social: cpf/cnpj: endereço: bairro: nº: cep: fone: declaro para os fins de expedição de certidão negativa de débitos para com a fazenda municipal que não sou proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do(s) imóvel(eis) abaixo expecificado(s). inscrição nº: sequencial nº: obs: anexar ficha do(s) imóvel(eis) e extrato(s) de débito(s). Caso exista

cédulas falsificadas. 4. Circulação de moeda falsa (art. 289, §1º, CP). Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir na circulação moeda falsa. Quando o agente recebe a nota já tem consciência de sua falsidade, introduzindo-a na circulação em sequência. E se o agente falsifica e introduz em circulação responde por qual crime? Responde somente pela falsificação, o uso seria caracterizado como “post factum impunível”. Na prática é mais fácil provar o

escrito, através de documento que, sob o aspecto material, é de todo verdadeiro, isto é, realmente escrito por quem seu teor indica. a) Falsidade material. b) Falsidade ideológica. c) Falsidade de documento público ou particular. d) Uso de documento falso. e) Certidão ou atestado ideologicamente falso. ALTERNATIVA; A – ERRADA - A falsidade material ocorre quando alguém imita ou altera documento verdadeiro, no caso descrito, está claro que “sob o aspecto material, é…

associaram (ou qualquer outro). Basta que se associem com o intuito de cometer um crime para a formação de quadrilha estar caracterizada. Diferença entre falsidade documental e falsidade intelectual A falsidade material e a falsidade ideológica é diferenciada por Nelson Hungria com precisão pela seguinte frase: “ Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual). Que é modalidade do falsum documental, quando à genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade…

Horas/Atividade__________________________________ Crimes de Falsidade Direito Penal Nome do Professor: José Claudio Zan,_______________ Nome do Aluno: Tiago José Feltran Maziero R.A.: 562231-0 Sumário DOS CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL 3 DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA 4 DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE FALSIDADE MATERIAL DE IDEOLÓGICA 5 DO CONCURSO DE CRIMES DE FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO 6 CONCURSO DE CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL 6…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II: FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS ARTIGO 293: FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS: Falsificar, fabricando-os ou alterando-os. O QUE É FALSIFICAR, FABRICANDO-OS OU ALTERANDO-OS? Falsificar: apresentar como verdadeiro o que não é, ou seja, formar um documento, dar aparência enganosa a fim de passar por original. É também chamada de contrafação. Fabricar: o agente faz o objeto. Alterar: significa modificar um documento. Ex.: uma…

DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 01. Em relação aos crimes de falsificação de documento e falsidade ideológica, é CORRETO afirmar que: a) pratica o delito de falsificação de documento particular, e não público, aquele que falsifica nota fiscal, pois embora ela contenha requisitos exigidos pelo Poder Público, é documento de uso particular de empresa privada. b) o crime de falsidade de documento estará caracterizado mesmo se a falsificação for grosseira e sem potencialidade…

Alterar. Significa modificar um documento verdadeiro. Ex.: uma pessoa troca a fotografia em um documento de identidade, ou altera a categoria para a qual é habilitado em sua CNH, ou troca o número de seu cadastro no CPF etc. • Comprovação A falsidade material é infração que deixa vestígios, de modo que é indispensável o exame de corpo de delito para a prova da materialidade (art. 158 do Código de Processo Penal). Esse exame pericial, feito com a finalidade de verificar a…

TERMO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Pelo presente termo, nós ______noivo______ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CIC), (endereço), e ___________(noiva)_______________ (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CIC), (endereço), desejando convolar matrimônio conforme a legislação civil vigorante, declaramos que não temos, ambos, condições de suportar a despesa de R$ ______________ relativa à habilitação, registro e primeira certidão do casamento, atestando

autoria, conteúdo e forma. 13.3.1. Quanto à autoria Os documentos podem ser autógrafos ou heterógrafos. Os primeiros são produzidos pelo próprio autor da declaração de vontade nele contida. Contém, portanto, uma declaração de próprio punho, daquele que emite a sua vontade; já os segundos são aqueles redigidos por outrem, que não o autor da declaração de vontade. Um contrato particular é geralmente autógrafo, porque redigido e assinado pelos próprios contratantes; já uma escritura…