Por Falsidade Da Declaração

ou alterada, a restitui a circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. Nesse caso a pena é mais benigna. O agente recebeu de boa-fé a moeda, achando se tratar de legitima, quando fica sabendo de sua falsidade, restitui a circulação com o fim de evitar prejuízos maiores para si e com a não com a finalidade de lucro, por isso a pena mais benigna. Caso o agente desconheça a falsidade da moeda e a restitua a circulação não…

ou em casos de compensação feita mediante falsidade, aplicava-se a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento). Contudo, com os novos dispositivos, passou-se a prever, respectivamente nos §§15, 16 e 17, da citada Lei 9.430/96: I) multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido; II) multa isolada de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo;

Introdução Neste trabalho visamos expressar, com base a estudos, a definição de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Ressaltamos também uma pequena noção do tributo, pois sem ela seria impossível abordar o tema. No longo deste estudo, formado em grupo, desenvolvemos em uma linguagem simplificada a exposição da lei sobre o fato de omitir declaração falsa ás autoridades fazendárias. Todas, ás questões tratadas são devidamente ponderadas ao longo…

alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior § 4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o…

de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou relevância jurídica (conceito dado pelo eminente jurista Helena Fragoso). É necessário existir autoria certa, posto que escrito anônimo não é documento. O conteúdo deve expressar manifestação de vontade ou exposição de fatos. O sujeito passivo é o Estado. Assim será em todos os crimes contra a fé pública. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA Falsidade…

apresentados pelos empregadores, situação esta que traz celeridade à concessão dos benefícios, porém, que abre portas para a elaboração de fraudes, como declaração de falso vínculo, gerando direitos inexistentes. Vale ressaltar, ainda, que a falsificação grosseira, de acordo com a posição majoritária da doutrina, afasta a configuração do delito de falsidade de documento público, tendo em vista a sua incapacidade para iludir um número determinado de pessoas. No entanto, o agente poderá,…

pública 1- A falsificação grosseira, perceptível facilmente a olho nu, configura o delito de falso documental? Justifique. R.: A falsidade documental referida no artigo 311 do CPM, somente se caracteriza quando houver prova de que o fato produziu dano efetivo à Administração Militar. Além do mais, "a falsidade deve ser idônea, i. e possuir a capacidade de enganar. A falsidade grosseira, desde logo perceptível, não configura o delito. Deve ser potencialmente lesiva, capaz de prejudicar…

FCC - Procurador do Ministério Público - 2007) No crime de falsidade ideológica, | | A) | se a falsificação é de assentamento de registro civil a pena deve ser aumentada. | | B) | é prescindível o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. | | C) | a circunstância de ser o documento público ou particular não interfere na pena. | | D) | a inserção de declaração falsa deve ocorrer em documento público. | …

que tenha aptidão para lhe conferir fé pública, isto é, presunção de veracidade e autenticidade. Essa presunção de veracidade dos documentos públicos é relativa, visto que pode ser afastada por prova contrária, atingível apenas mediante a declaração de falsidade material do documento. As certidões, os traslados e reproduções de documentos públicos autenticados fazem a mesma prova que os documentos originais, desde que provenientes da autoridade administrativa respectiva e conforme artigo…

o promovente. Ademais, resta indubitável a falsidade do registro Civil da menor em questão, tendo em vista que o Autor jamais a reconheceu como filha, e não tem sequer menor convivência socioafetiva com a mesma. Por conseguinte, é notável e característica a fraude que se configurou em face do Demandante. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAMILIAR As demandas que objetivam a impugnação de reconhecimento de perfilhação com pedidos declaratórios fundados na falsidade das declarações de filiação e…