Por Falsidade Da Declaração

formas de ocorrer: a) b) 2) Dano potencial – o prejuízo inerente à falsidade não precisa ser efetivo nem necessariamente patrimonial. OBS.: Só há dano potencial, por outro lado, quando o documento falsificado é capaz de iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas. A falsificação grosseira, reconhecível ictu oculi, não caracteriza, portanto, o crime de falso. Considera-se grosseira a falsidade que pode ser percebida por toda e qualquer pessoa que manuseie o…

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA nome, nacionalidade, estado civil, profissão portadora da Carteira de Identidade nº ...........IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº ..............., residente e domiciliada na ..............., CEP: ..................... AFIRMA PELA PRESENTE DECLARAÇÃO, para

ANEXOS STT ANEXO “B” – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANEXO “C” – DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ANEXO “D” – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA QUANTO À GRAVIDEZ ANEXO “E” – DECLARAÇÃO DE RESIDENTE EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE DA OM DE INCORPORAÇÃO ANEXO “F” – DECLARAÇÃO NEGATIVA DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO ANEXO “G” – DECLARAÇÃO DE VOLUNTARIADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO ANEXO “H” - PARECER FAVORÁVEL CMT/CH/DIR OM ANEXO “I” -…

fato. Autenticidade. A autenticidade de um documento não se refere necessariamente ao seu conteúdo, pois pode ocorrer de um documento ser autêntico, ou seja, não conter vício em sua formação, mas expressar uma declaração de ciência, situação em que a prova que o documento faz é a da declaração, mas não da veracidade do fato alegado. Reputam-se autênticos os documentos públicos, independentemente da concordância das partes. Os documentos Particulares serão reputados autênticos: antes…

própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a…

conteúdo: a) narrativos (declaração de ciência) ou constitutivos (declaração de vontade) Quanto à sua finalidade: a) pré-constituídos (instrumentos) casuais (documentos) Quanto à sua forma: a) solenes ou não formais. Documento Publico O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, ideia, declaração…

Declaração de Hipossuficiência Jurídica Qualificação, portador da carteira de identidade expedida pelo IFP/RJ n.º 04901685-0; afirma, de acordo com a Lei n.º 7.115 de 29/08/83, para fins de obtenção da Gratuidade de Justiça e o patrocínio da Assistência Judiciária de conformidade com a Lei n.º 1.060 de 05/02/50, que não possui condições financeiras para arcar com ônus das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Declara ainda, conhecer que está sujeito

Diferença ente os crimes de “Falsa Identidade” e “Falsidade Ideológica” O art. 307, do Código penal, explicita sobre o crime de falsa identidade. Tal conduta ocorre quando o sujeito ativo “atribui a si ou a um terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. O verbo “atribuir” mencionado está inserido no texto legal no sentido de imputar, ou seja, o sujeito identifica a si próprio ou atribui dados inverídicos a terceira…

feita a exibição encerra-se o incidente. Porém, o demandado pode permanecer inerte ou contestar o pedido afirmando que não existe tal documento ou coisa ou negar o dever de exibi-lo. No caso do requerido não efetuar a exibição nem fizer qualquer declaração no prazo do legal, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro irá se…

Três são as espécies de falsidade comtempladas nesse título: a) Falsidade externa ou material: o documento é materialmente falso (contrafação – criando documento semelhante; alteração – inserir palavras em documentos; supressão – cancelar frases em contrato); b) Falsidade ideológica: o documento é materialmente verdadeiro, mas simula uma situação que, em verdade, é falsa (ex: contrato de compra e venda diz que foi pago um preço sendo, em verdade, outro); c) Falsidade pessoal:…