A lei de tóxicos

possível afirmar que a idéia de Estado de Direito demite-se da sua função quando se abstém de recorrer aos meios preventivos e repressivos que se mostrem indispensáveis à tutela da segurança, dos direitos e liberdades dos cidadãos. Atualmente para Luiz Flavio Gomes e Rogério Sanches Cunha existem, em termos mundiais, quatro tendências político-criminais em relação às drogas e, conseqüentemente, ao usuário de droga. São eles o modelo norte- americano, liberal radical, de redução dos danos e o da justiça terapêutica. (GOMES; CUNHA, 2009, p. 164). Segundo Luiz Flavio Gomes e Rogério Sanches Cunha o modelo norte- americano: prega a abs¬tinência e a tolerância zero. De acordo com a visão norte-americana as drogas constituem um problema policial e particularmente mi¬litar; para resolver o assunto adota-se o en¬carceramento massivo dos envolvidos com drogas; "diga não às drogas" é um programa populista, de eficácia questionável, mas bas¬tante revelador da política norte-americana. O papel do Estado nesse campo deve ser repensado. De um lado, não há como abandonar completamente a repressão. Mas a cada dia se nota que isso só parece ter sentido quando o tráfico é dirigido contra menores ou incapazes. Todo tipo de repressão ao trá¬fico entre adultos tende a ser um insucesso. Deve ser controlado e desestimulado, não há dúvida, mas não se pode confiar na repres¬são. De outro lado, o que vale em matéria de drogas é a conscientização geral da população em relação aos seus…

ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS Criado pela Lei Estadual nº 3.602, de 04/12/1974 Tel: (98) 3258.2128/2146 Fax: (98) 3245.1944 – End: BR 135, Km 2–Tirirical LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO APLICADO AO POLICIAL 2012 APRESENTAÇÃO Este trabalho representa um esforço coordenado dos integrantes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP e…

positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana". Nossa doutrina vem considerando esse dispositivo como de natureza programática – princípios programáticos: ações que o Estado tem que fazer!alves prof. augusto • “Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: • “AINDA NÃO CONPREI RECOOS” • I - A utodeterminação dos povos; •…

dentro de casa I Shelm a Lom bardi de Kato, A Lei M aria da Penha e a proteção dos direitos humanos . ..,2 0 8 A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA É histórica a falta de consciência de que a violência intrafamiliar merecia um tratam ento diferenciado Como se trata de crim e de conlornos próprios, mais do que uma lei, acabou por surgir um estatuto, verdadeiro microssistema, que atenta às peculiares circunstâncias que envolvem a violência doméstica.. Novos m ecanism os de proteção bus­…

uma vez iniciada a ação penal, deve conduzir o desenvol­ vimento de atos p rocessuais, até o final da instrução, quando será proferida sentença. Como atributo desta função, ele possui poder de polícia na condução do p rocesso, podend o se valer, se necessário for, de força policial. Outro dever do juiz é determinar o prosseguimento do feito, o que se relaciona com a regularidade do processo: é o i m pulso oficial. O juiz é inerte a penas q uanto à postulação (daí porque não é parte), mas…

. .. . . . . . . . . . . . . . . . . ............. ..................................... 4. Ti po su bjetivo ................................ ........................................ 5. Consumação e tentativa ....................................................... 6. Forma majorada ...................................................... . ............. 7 . Disti nção ................................................................................ 8. Ação…

aulas noturnas, fazia outros acréscimos. Eram novos exemplos. 12 P r o c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito…

razão ontológica, mas porque a aplicação de todas as normas concorrentes chocar-se-ia com a necessidade prática de avaliação do fato. Encontrar-nos- íamos em colisão com as mais elementares exigências de justiça" (Direito Penal, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1971, vol. II, pág. 328). No terreno da jurisprudência, é interessante notar, como fazia Maga- lhães Noronha, "que se é o dominus da res furtiva que recorre à Polícia, faz-se o processo por furto. Se, todavia, o…

Monografia sobre Direitos Civis dos Homossexuais no Brasil - autora: Marcela Giandoso FONTE: Blog Fora do Armário, de Sérgio Viúla [pic]É a primeira vez que publico uma monografia aqui no blog, e vale ressaltar que a publicação foi autorizada pela autora (Marcela Giandoso). Achei uma boa ideia postar esse trabalho, porque a autora faz menção a mim e ao blog Fora do Armário. Senti-me honrado com isso, especialmente por ser um trabalho relevante para a comunidade LGBT. Espero que meus…

do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. Como exemplo de Constituição não escrita e histórica temos a Constituição do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte. (ex. Magna Carta - datada de 1215) • A escrita é sempre dogmática; A não escrita é sempre histórica. Quanto a sua origem ou processo de positivação: Promulgada: aquela em que o processo de positivação…