Direito

na Constancia do casamento, a ação do marido contra a mulher para contestar a legitimidade do filho , se o marido estava presente , e em 3 meses da data de seu regresso , se estava ausente , ou da data da ciência do nascimento , se este lhe foi ocultado. Deixava de haver antinomia entre esse preceito especial e a norma geral se o legislador assim preceituou, atendendo a que, no caso, não se tratava de prescrição, rígida pela norma geral, mas de decadência, não subordinada aquela disposição normativa . O novo código civil apresenta uma inovação a esse respeito, pois disciplina expressamente a decadência nos atrs. 207 a 211 alem de trazer menção a ela nos arts 178 e 179; o mesmo se diga da lei n 8078/90, art 26, I, II,§1°,§2°, I E III, E § 3°. A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixadi para seu exercício. . Artigos O Código Civil apresenta disciplina expressamente a decadência nos arts. 207 a 211, além de fazer menção a ela nos arts. 178 e 179. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la…

FAMÍLIA Prof. Maria Aparecida de Bastos Casamento Inexistente, Nulo e Anulável (Texto extraído do livro Direito de Família – Sílvio Venosa) Casamento Inexistente É no campo do casamento que a doutrina realça a categoria dos negócios inexistentes. Em nosso Direito civil: parte geral (seção 30.5), já nos ocupamos do assunto. Como enfatizamos, a lei não consagra essa classificação. Por vezes, porém, é necessário recorrer à inexistência para explicar uma modalidade de falha no…

DA INVALIDADE DO CASAMENTO O casamento, quanto a consequência dos vícios e imperfeições abrangidas pelo CC, pode ser nulo ou anulável ( nulidade absoluta ou relativa), para designar o casamento realizado com um defeito que impede a formação de vínculo matrimonial válido. Porém, a doutrina inclui o casamento “inexistente”, tendo em vista que o plano da existência antecede o plano da validade. Assim, antes de verificar se o ato jurídico é válido ou não, faz-se necessário averiguar se…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO CLÁUSULAS DE NULIDADE DO CASAMENTO Niterói – RJ 2013 INTRODUÇÃO O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades, logo não seria prudente adotar no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos. Por essa razão, embora os atos nulos em geral não…

FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia …

jurídicos seguem uma determinada divisão: Fato jurídico ilícito. Fato jurídico lícito: Fato jurídico stricto-senso: fato que contém no suporte fático somente fatos da natureza. Não existe intervenção humana. (Seguro de casa quando cai um raio e o seguro cobre, decurso do tempo – prescrição e decadência) Ato-fato jurídico:há conduta humana,porém esta conduta não tem vontade (batida de carro em que não houve nenhuma intenção voluntária, responsabilidade civil objetiva – criança que…

O CASAMENTO E A TEORIA DAS NULIDADES Roteiro de Aula - Direito das Famílias/2010 Prof. Joamar Gomes Vieira Nunes “ A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios...Por isso, cante, ria, dance, chore e viva intensamente cada momento de sua vida ... antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos”. (Charles Chaplin ) 1.- Nulidade absoluta e relativa . “ O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria…

DIREITO CIVIL – RESUMO PARA REGIMENTAL FATOS JURÍDICOS: Fatos Naturais: Advém de um fenômeno natural, sem a intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. É o acontecimento independentemente da vontade humana que cria, modifica ou extingue direitos. Neste fato, apesar da vontade humana não ser necessária à sua formação pode haver participação do homem em seu desenvolvimento, contudo não exerce papel essencial. Fatos Ordinários: São aqueles que ocorrem frequentemente na…

X ( diz q são invioláveis (...) assegura o direito ? Vai chegar uma hora q vai bater o Princípio da preservação da intimidade com o Princípio da direito da manifestação de pensamento. Usar o Princípio da Ponderação. O Direito da personalidade hj é um direito bastante complexo. Pq envolve direito ao nome, sobrenome, a preservação da vida privada, direito ao corpo (vivo ou morto), direito a parte do corpo, direito ao esquecimento (Ex: filme da Xuxa, que exigiu q fosse retirado da…

anulabilidade. Para que o erro anule o negócio jurídico, é preciso que ele seja essencial, também conhecido como substancial. Como o nome está dizendo, ele é a causa do negócio, ele está na substância do negócio. É o erro, por exemplo, que diz respeito à própria natureza jurídica do negócio ou, que diga respeito ao seu objeto ou, as qualidades essenciais do objeto ou também, que diga respeito às qualidades essenciais da pessoa com quem se celebra o negócio (chamado erro essencial de…